DECRETO Nº 206 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

“Aprova o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar do Município de São Pedro da Cipa/MT.”

O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas visando atender o disposto no Art 10º da Lei Municipal nº 370/2010 de19 de agosto de 2010.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar do Município de São Pedro da Cipa/MT, aprovado em reunião do Conselho realizada no dia 13 de dezembro de 2018, conforme Anexo I, do presente Decreto.

Art. 2º. Revogam-se disposições em contrário.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Registra-se e publique-se.

São Pedro da Cipa/MT, 13 de dezembro 2018.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

REGIMENTO INTERNO

SÃO PEDRO DA CIPA – MATO GROSSO/ 2018

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA

REGIMENTO INTERNO

Art. 1º - O Conselho de Alimentação Escolar – CAE, atendendo ao disposto no Decreto n.º 206/2018 cria e aprova o presente Regimento Interno, com intuito de estabelecer suas normas de funcionamento e organização.

CAPÍTULO I – DA FINALIDADE

O CAE, criado por Legislação Municipal como órgão de caráter deliberativo e fiscalizador tem por finalidade assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência a alimentação escolar junto aos estabelecimentos de educação básica através da participação da sociedade civil local nas ações desenvolvidas pelo poder público.

Parágrafo único – Cabe ao CAE desenvolver as atividades previstas na sua Lei de criação:

CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA

Art. 3º - Compete ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE:

I - Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias bem como adequação dos cardápios nas escolas elaborados pela nutricionista, respeitando hábitos alimentares da localidade; II - Fiscalizar, controlar e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE; III – Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo município; IV – Promover a integração de instituições, agentes da comunidade e órgãos públicos, a fim de auxiliar a equipe da Prefeitura Municipal, responsável pela execução do PNAE, quanto ao planejamento, acompanhamento, controle e avaliação da prestação dos serviços de alimentação escolar; V –Estudos e pesquisas de impacto da alimentação escolar, entre outros de interesse deste Programa Nacional de Alimentação Escolar -PNAE; VI – Acompanhar e avaliar o serviço de alimentação nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;

VII- Apreciar e votar, em sessão aberta ao público, o plano de ação da Prefeitura quanto à aplicação dos recursos do PNAE, bem como a prestação de contas a ser apresentada aos órgãos de controle interno e externo;

VIII – Colaborar na apuração de denúncias sobre irregularidades no PNAE; IX – Apresentar à Prefeitura Municipal proposta e recomendações sobre a prestação de serviços de alimentação escolar municipalizadora do Programa Nacional de Alimentação Escolar –PNAE; X – Divulgar a atuação do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, como organismo de controle social e de apoio à gestão municipalizadora do Programa Nacional de Alimentação Escolar -PNAE; XI – Zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, no âmbito deste município; XII – Receber o Relatório Anual de Gestão de Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conforme art. 34 da Resolução CD/FNDE nº. 38/2009 e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do Programa. XIII – Comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidades identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros; XIV – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como promover sua reformulação, quando necessário;

CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO E DOS MANDATOS

Art. 4º - O CAE é constituído dos seguintes membros ativos, com assento e voto nas reuniões deliberativas:

a) 1 (um) representante do Poder Executivo; b) 2 (dois) representantes de professores; c) 2 (dois) representantes de pais de alunos; d) 2 (dois) representantes da sociedade civil; SEÇÃO I DO PRESIDENTE

Art. 5º - O Presidente do CAE é o representante do Órgão Municipal de Educação competindo-lhe:

a) Convocar e presidir as reuniões do CAE; b) Praticar os atos necessários ao exercício das tarefas administrativas; c) Dispor sobre as normas e atos relativos ao funcionamento administrativo do CAE; d) Observar e fazer cumprir este Regimento Interno; SEÇÃO II DO VICE-PRESIDENTE

Art. 6º - O Vice-Presidente do CAE compete:

a) Substituir o Presidente em caso de impedimentos, ausências e vacâncias, completando o tempo de mandato neste último caso; b) Auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições; c) Exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela Plenária. SEÇÃO III DA SECRETÁRIA EXECUTIVA

Art. 7º - À Secretaria Executiva compete:

a) Responsabilizar-se pelas atas das reuniões, mantendo-as em arquivo; b) Executar as funções administrativas auxiliares necessárias ao desempenho das atividades do CAE. SEÇÃO IV DOS MEMBROS

Art. 8º - Sobre a suplência dos membros, indicação e mandato:

a) Cada membro do CAE terá um suplente que substituirá em caso de impedimento; b) Os membros efetivos que trata o art. 4º e seus respectivos suplentes, serão indicados pela por cada órgão, entidade ou segmento social representado; c) O mandato será de 04 (quatro) anos permitida a recondução pelo mesmo período, sendo que perderá o mandato o membro que deixar de comparecer a (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, sem justificação; d) O mandato dos membros do CAE será exercido gratuitamente, por considerado serviço público relevante.

CAPÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO

Art. 9º - As reuniões serão:

I – Ordinárias, uma vez por mês, em datas definidas previamente; II – Extraordinárias convocadas com antecedência mínima de 48 horas, pelo Presidente do CMAE ou por solicitação de um terço de seus membros; III - Todas as reuniões do CAE serão públicas; IV – O público presente nas reuniões do CAE poderá participar das discussões, mas sem direito a voto; V – O CAE se reunirá observando-se o “quorum” de metade mais um de seus membros;

Art. 10º - As sessões terão os seguintes procedimentos:

I – Discussão e aprovação da Ata da reuniãoanterior; II – Apresentação e discussão dos itens da pauta previstos para a reunião; III – apresentação de matériasextra pauta;

IV – Encerrada a discussão, as matérias do dia serão submetidas à votação simbólica ou nominal, com base no voto da maioria simples dos presentes.

Art. 11º - Este regimento Interno poderá ser revisto e reformado pelo voto de dois terços de seus membros, sempre que houver necessidade de inclusão de aspectos considerados essenciais.

Art. 12º - Os casos omissos no presente Regimento Interno serão resolvidos mediante deliberação dos membros do CAE, mediante respaldo da Res. CD/FNDE nº. 38 de 16 de Julho de 2009.

Art. 13º - Este regimento Interno entra em vigor a partir de 13 de dezembro de 2018.

São Pedro da Cipa/MT, 13 de dezembro de 2018

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Vilma Camilo Araújo

Presidente

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Benedito Edson de Oliveira

Vice-Presidente

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Marineusa Lopes Mendes

Secretária

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Kátia Maria Ribeiro

Membro

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Oberdan Ribeiro Oliveira

Membro

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Maria de Fatima Cardoso da Silva

Membro

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Cristiana Costa da Silva

Membro