TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

QUE CELEBRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT EM RELAÇÃO A EMPRESA SIRLEI JOSE DA CRUZ – EPP.

Pelo presente instrumento, o Município de Araguainha - MT, com sede na Rua Bahia, nº. 430 - Centro, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 03.947.926/0001-87 representado pelo prefeito Municipal, Sr. SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG sob nº. 1031833-0-SSP/MT, e devidamente inscrito no MF com CPF sob n.º 535.960.211-20, residente e domiciliado na Rua Benjamin Constant, nº 559, Centro, CEP 78.615-000, vem por meio do presente, RESCINDIR UNILATERALMENTE o contrato administrativo firmado por meio de Ata de Registro de Preço referente ao Pregão nº 05/2018, pactuado com a empresa SIRLEI JOSE DA CRUZ – EPP, CNPJ: 21.074.438/0001-94, localizada na Rua Gerson Ribeiro Moura, s/n, Centro, Ponte Branca – MT,representada por SIRLEI JOSE DA CRUZ, RG: 120.7237-0 SSP/MT E CPF: 044.449.251-04 com amparo no art. 79, inciso I da Lei 8.666/93 mediante cláusulas e seguintes condições:

1. DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a rescisão unilateral de Contrato Administrativo firmado por meio de ata de Registro de Preço referente ao Pregão nº 05/2018 entre a Prefeitura Municipal de Araguainha e a Empresa SIRLEI JOSE DA CRUZ – EPP, conforme dispõe o art. 79, inciso I da Lei 8.666/93.

2. DA RESCISÃO UNILATERAL

2.1. A partir da presente data fica rescindido o contrato em epigrafe; entretanto ficam reservados os direitos garantidos à Prefeitura Municipal de Araguainha/MT, previstos no art. 12 do respectivo Registro de Preço.

2.2. Assim, firma o presente instrumento de Rescisão Unilateral de Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para todos os efeitos legais e de direito.

2.3. Comunica-se a Empresa SIRLEI JOSE DA CRUZ – EPP, acerca da presente rescisão unilateral, encaminhando-lhe uma via da presente.

3. DO FORO

3.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes da execução deste contrato.

Araguainha - MT, 18 de dezembro de 2018.

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SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

TESTEMUNHAS: _________________________________________ VALDEVINO RODRIGUES DE SOUZA FILHO RG: 277036 SSP/MT CPF: 201.799.601-72

________________________________________ WASHINGTON CESAR NAVES DE SOUZA RG: 862267 SSP/MT CPF: 513.770.041-04