ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2018

Contratada: PNEUAR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.532.991/0001-41 estabelecida a Rua Ulisses Pompeu De Campos, n.º 132, Suburbano, Cep: 78.110-798, Várzea Grande - MT.

Objeto da Ata: O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETIVO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS NÃO RECONDICIONADOS, CÂMARAS, PROTETORES E SERVIÇOS DE VULCANIZAÇÃO, RECAPAGEM, RECAUCHUTAGEM E DUPLAGEM, durante o seu período de vigência.

Processo Licitatório: Processo nº 001/2018, Pregão Presencial 001/2018. Registro de Preços 002/2018.

OBJETO DA ADVERTÊNCIA: SOBRE NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO.

O MUNICÍPIO DE GLÓRIA D´OESTE - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 37.464.955/0001-00, CONSIDERANDO:

a) que a Ata de Registro de Preços 002/2018 foi firmada em 05/03/2018 com a empresa ora ADVERTIDA, decorrente do Pregão Presencial 001/2018 Processo Administrativo 001/2018;

b) que a empresa comprometeu-se em entregar produtos, objeto desta licitação no prazo máximo de 01 (um) dia após a solicitação formal de compra (Autorização de Fornecimento) emitida pelo Departamento de Compras;

c) que os produtos solicitados através da Autorização de Fornecimento nº 2044/2018 (de 02/11/2018) enviado no dia 04/12/2018, não foram entregues pela NOTIFICADA até a presente data, lembrando que há uma urgência nestes produtos onde são de uso diário do Município para manutenção de estradas vicinais, por onde trafegam principalmente ônibus escolares diariamente.

d) que a entrega destes medicamentos deveria ter ocorrido no máximo ate o dia 06/12/2018 para a

referida autorização, portanto em atraso, prejudicando os serviços continuados, ocasionando transtornos aos usuários que dependem destas vias ora escoamento de sua produção e como já mencionado de todos os alunos da rede municipal e estadual de ensino.

f) que a Ata de Registro de Preços impõe diversas obrigações formais à empresa contratada e ora ADVERTIDA, dentre as quais destacamos:

g) que quando da abertura da licitação o pregoeiro de forma verbal, alertou os representantes das empresas proponentes, quanto ao cumprimento dos prazos previstos no edital.

CLÁUSULA QUARTA - DA ENTREGA E DO PRAZO

4.1. O(s) item(ns) registrados neste edital deverão ser fornecidos de forma parcelada conforme a necessidade da Escola Municipal e setor social.

4.2. Os itens deverão ser entregues no prazo máximo de 01 (um) dia após o repasse da requisição conforme solicitação da Secretaria competente.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

7.1- Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) advertência;

b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a conseqüente rescisão contratual;

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

e) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

f) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

7.2 - Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

7.3 - Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 7.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

7.4 - O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Diante disto, fica por meio da presente, ADVERTIDA a empresa PNEUAR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.532.991/0001-41, para que, ocorrendo novamente tal situação em novas solicitações de serviços, poderá o Município de GLÓRIA D´OESTE - MT, aplicar as sanções previstas e CANCELAR ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 002/2018, E CANCELAR O REGISTRO DO FORNECEDOR sem prejuízo das demais sanções, diante dos fatos apontados na presente NOTIFICAÇÃO.

A presente ADVERTÊNCIA será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e contraditório à empresa.

Glória D´Oeste - MT, 18 de Dezembro de 2018.

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal

CERTIDÃO DE ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO

Declaro que recebi nesta data, cópia deste documento, cujo ASSUNTO é: ADVERTÊNCIA SOBRE NÃO ENTREGA DO OBJETO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, referente a Ata de Registro de Preços n.º 002/2018.

Nome: _________________________________________________________

CPF nº: _____________________ Identidade nº: _______________________

Assinatura: ___________________________________

Função que desempenha na empresa: _____________________________

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