Lei nº. 881 de 2018 - Autorização para Abrir crédito especial suplementar.

19 de Dezembro de 2018

Pref. Gaúcha do Norte

LEI Nº. 881, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para a cobertura de dotações orçamentárias em curso das secretarias municipais de Gaúcha de Norte-MT, e dá outras providências. ”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 18/12/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado;

§ 1º - A abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 657.575,00 (seiscentos e cinquenta e sete mil, e quinhentos e setenta e cinco reais), no orçamento em curso, destinados a reforçar as dotações orçamentarias das Secretarias Municipais de Gaúcha do Norte – MT, em conformidade com o (anexo I) que discriminam os valores das suplementações, parte integrante da presente lei.

§ 2º - A realizar a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para o outro, até o limite previsto no caput deste artigo, com o objetivo de atender os interesses desta municipalidade com despesas de caráter emergenciais, com intuito de dar cobertura dos pagamentos de (subsídios salariais, diárias civil, passagens, despesas com locomoção, outros matérias de consumo, serviços de terceiros de pessoas físicas e serviços de terceiros de pessoas físicas e serviços de terceiros de pessoas jurídicas e investimentos).

Art. 2º - Para dar cobertura no crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos orçamentários provenientes de anulações (parciais ou totais) de dotações orçamentarias no valor de R$ 657.575,00 (seiscentos e cinquenta e sete mil, e quinhentos e setenta e cinco reais), em conformidade com o (anexo II) que discriminam os valores das reduções, parte integrante da presente Lei, de acordo com o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/00.

Art. 2º - Esta Lei retroagira os seus efeitos a partir do dia 28 de novembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 18 de dezembro de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.

ANEXO I

(+)SUPLEMENTAÇOES

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

001.04.122.0003.20007

MANUT. E ENC. C/ATIV. DO GAB SECR. MUN. ADMINISTRAÇÃO

0.1.00.000000

RECURSOS ORDINÁRIOS

3390140000

DIÁRIAS - CIVIL

2.800,00

3390360000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

32.000,00

SUBTOTAL

34.800,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

002.10.301.0075.10017

AQUISIÇÃO DE EQUIP. MÓVEIS E UTENSÍLIOS P/ CENTRO DE REABI

0.1.02.000000

RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAUDE

4490520000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

002.10.301.0075.20009

MANUT. E ENCARGOS COM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0.1.02.000000

RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAUDE

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ¿ PESSOAL CIVIL

21.000,00

3191130000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

34.520,00

3390390000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ¿ PESSOA JURÍDICA

115.000,00

002.10.301.0075.20012

MANUT. E ENCARGOS COM O BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

0.1.14.000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS-UNIÃO

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 5.680,00

SUBTOTAL 196.200,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

002.23.122.0003.20032 MANUT. DO CONS. INTER. DES. ECON. SÓCIO AMBIENTAL MÉDIO A

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3350410000 CONTRIBUIÇÕES 2.470,00

003.20.122.0004.20035 MANUT. ENCARGOS COM SEC. DE DESENVOLVIMENTO

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3390140000 DIÁRIAS - CIVIL 3.000,00

SUBTOTAL 5.470,00 09 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

001.04.122.0003.20042 MANUT. E ENCARGOS C/ SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3191130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.800,00

3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ¿ PESSOA JURÍDICA 12.000,00

001.26.782.0260.10051 ABERTURA MANUT. CASCALHAMENTO DAS RUAS E ESTRADAS

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 32.000,00

002.17.512.0076.20044 MANUT. E ENCARGOS COM O DAE DEPTO. AGUA E ESGOTO

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ¿ PESSOA JURÍDICA 2.400,00

SUBTOTAL 48.200,00 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

001.04.122.0003.20045 MANUT. E ENCARGOS COM SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ¿ PESSOAL CIVIL 15.100,00

SUBTOTAL 15.100,00 12 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

001.12.361.0042.20051 MANUT. E ENCARGOS COM GAB. DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

0.1.01.000000 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO

3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ¿ PESSOAL CIVIL 21.000,00

3191130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.100,00

003.12.361.0035.20112 MANUTENÇÃO COM O TRANSPORTE ESCOLAR - MUNICIPIO

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ¿ PESSOA JURÍDICA 65.865,00

003.12.361.0042.20060 MANUT. E ENCARGOS COM DEP. DE EDUCAÇÃO

0.1.01.000000 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO

3390360000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15.000,00

003.12.453.0042.20058 MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR - ESTADO

0.1.22.000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO

3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ¿ PESSOA JURÍDICA 60.935,00

004.12.361.0050.20067 MANUT. E ENCARGOS COM MAGISTÉRIO/FUNDEB 60%

0.1.18.000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - (APLICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MA

3190130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 33.100,00

004.12.361.0050.20068 MANUT. E ENCARGOS COM MAGISTÉRIO/FUNDEB 40%

0.1.19.000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - (APLICAÇÃO EM OUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BASICA)

3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ¿ PESSOAL CIVIL 58.505,00

3190130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.200,00

SUBTOTAL 261.705,00 13 SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

002.08.244.0015.20080 MANUT. E ENCARGOS COM FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ¿ PESSOAL CIVIL 44.200,00

002.08.244.0015.20087 MANUT. DA GESTÃO DA BOLSA FAMÍLIA -IGD/PBF

0.1.29.000000

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL - FNAS

4490520000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

24.600,00

004.16.482.0190.20092

MANUT. E ENCARGOS PROGRAMA DE HABITAÇÃO

0.1.00.000000

RECURSOS ORDINÁRIOS

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ¿ PESSOAL CIVIL

27.300,00

SUBTOTAL

96.100,00

TOTAL

657.575,00

ANEXO II (-)ANULAÇÕES 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

001.04.122.0003.20007 MANUT. E ENC. C/ATIV. DO GAB SECR. MUN. ADMINISTRAÇÃO

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ¿ PESSOA JURÍDICA 34.800,00

SUBTOTAL 34.800,00

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

002.10.301.0075.20009 MANUT. E ENCARGOS COM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0.1.02.000000 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAUDE

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 91.320,00

3390360000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 13.000,00

002.10.301.0075.20010 MANUT. E ENCARGOS COM HOSPITAL MUNICIPAL

0.1.02.000000 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAUDE

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00

002.10.301.0075.20011 MANUT. E ENCARGOS COM O BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA

0.1.14.000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS-UNIÃO

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 65.000,00

4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00

002.10.301.0075.20014 MANUT. E ENCARGOS COM O BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXID

0.1.14.000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS-UNIÃO

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 33.000,00

002.10.301.0075.20016 MANUT. DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL - ESTADO

0.1.42.000000 TRANSFERENCIA DE RECURSOSDO SISTEMA UNICO DE SAÚDE-SUS- ESTADO

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00

002.10.301.0075.20026 MANUT. DA ACADEMIA DE SAÚDE

0.1.02.000000 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAUDE

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 1.680,00

SUBTOTAL 247.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

001.20.122.0003.10028 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MÓVEIS E UTENSÍLIOS

4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.470,00

SUBTOTAL 5.470,00 09 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

001.04.122.0003.20042 MANUT. E ENCARGOS C/ SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3190130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 16.600,00

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 46.600,00

SUBTOTAL 63.200,00 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

001.04.122.0003.20045 MANUT. E ENCARGOS COM SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3190130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.100,00

3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ¿ PESSOA JURÍDICA 55.000,00

SUBTOTAL 70.100,00 12 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

001.12.361.0042.20051 MANUT. E ENCARGOS COM GAB. DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

0.1.01.000000 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO

3190130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 23.100,00

002.27.812.0007.20052 MANUT. E ENCARGOS COM DEPTO. DE ESPORTE E LAZER

0.1.01.000000 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO

3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ¿ PESSOAL CIVIL 8.505,00

003.12.361.0042.10085 AQUISIÇÃO DE EQUIP. MÓVEIS E UTENSÍLIOS P/ESCOLAS

0.1.01.000000 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO

4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.000,00

003.12.361.0042.20060 MANUT. E ENCARGOS COM DEP. DE EDUCAÇÃO

0.1.01.000000 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO

3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ¿ PESSOA JURÍDICA 15.000,00

004.12.361.0050.20067 MANUT. E ENCARGOS COM MAGISTÉRIO/FUNDEB 60%

0.1.18.000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - (APLICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MA

3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ¿ PESSOAL CIVIL 33.100,00

3190130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 27.000,00

3191130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.200,00

007.13.392.0048.20073 MANUT. E ENCARGOS COM DEPTO DE CULTURA

0.1.01.000000 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO

3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ¿ PESSOAL CIVIL 23.000,00

SUBTOTAL 140.905,00 13 SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

001.08.244.0015.20078 MANUT. E ENCARGOS COM SEC ASSISTÊNCIA SOCIAL E UNIDADADE

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ¿ PESSOAL CIVIL 5.000,00

002.08.244.0015.20080 MANUT. E ENCARGOS COM FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3190130000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.500,00

3390300000

MATERIAL DE CONSUMO

24.600,00

002.08.244.0015.20081

MANUT. E ENCARGOS COM BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - BL P

0.1.00.000000

RECURSOS ORDINÁRIOS

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ¿ PESSOAL CIVIL

26.000,00

003.08.243.0015.20090

MANUT. E ENCARGOS COM FMDCA - CONS. TUTELAR

0.1.00.000000

RECURSOS ORDINÁRIOS

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ¿ PESSOAL CIVIL

37.000,00

SUBTOTAL

96.100,00

TOTAL

657.575,00
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