LEI Nº 862/2018 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, NA PASTA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal por meio de Processo Seletivo Simplificado para atender necessidade temporária de preenchimento de vagas na Pasta da Educação.

Art. 2º. A realização de processo seletivo público deverá ter ampla divulgação em órgão oficial ou em jornal de ampla circulação, além de publicação nas páginas da internet do Município.

Art. 3º. Os contratos firmados de acordo com esta extinguir-se-ão:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - imediatamente, quando o contratado incorrer em infração aos deveres e proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores;

IV - imediatamente, pelo término da causa que originou a contratação temporária;

V - por interesse público do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. O término do contrato em razão do disposto no inciso III deste artigo implicará na proibição do contratado de participar de novo processo seletivo público pelo período de 05 (cinco) anos, contados da data de encerramento do contrato.

Art. 4º. Os cargos, respectivas quantidades e remunerações, são os estabelecidos na planilha em anexo, que fica sendo parte integrante desta Lei.

Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária específica do Município de Confresa.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 17 de dezembro de 2018.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

CARGO	ESCOLARIDADE	SALARIO	CH	VAGAS
APOIO ADM EDUC/MANUT INFRAESTRUTURA	ENSINO FUNDAMENTAL	954,00	30	10
APOIO ADM EDUC/MOTORISTA TRANSPORTE ESCOLAR	ENSINO FUNDAMENTAL	954,00	30	13
APOIO ADM EDUC/NUTRICAO ESCOLAR	ENSINO FUNDAMENTAL	954,00	30	14
PROF LIC PL EM BIOLOGIA	ENSINO SUPERIOR/ESPECIFICO AREA DE ATUACAO	1.846,19	20	1
PROF LIC PL EM EDUCACAO FISICA	ENSINO SUPERIOR/ESPECIFICO AREA DE ATUACAO	1.846,19	20	2
PROF LIC PL EM GEOGRAFIA	ENSINO SUPERIOR/ESPECIFICO AREA DE ATUACAO	1.846,19	20	1
PROF LIC PL EM HISTORIA	ENSINO SUPERIOR/ESPECIFICO AREA DE ATUACAO	1.846,19	20	2
PROF LIC PL EM LETRAS/ESPANHOL/INGLES	ENSINO SUPERIOR/ESPECIFICO AREA DE ATUACAO	1.846,19	20	5
PROF LIC PL EM MATEMATICA	ENSINO SUPERIOR/ESPECIFICO AREA DE ATUACAO	1.846,19	20	1
PROF LIC PL EM PEDAGOGIA	ENSINO SUPERIOR/ESPECIFICO AREA DE ATUACAO	1.846,19	20	110
TECNICO ADM EDUCACIONAL	ENSINO MEDIO	954,00	30	1
TECNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL	ENSINO MEDIO	954,00	30	14
TOTAIS				174