LEI N.863 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N. 800/2017, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei n. 800/2017, de 8 de dezembro de 2017, que instituiu o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Confresa, passando referido artigo a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, vinculado à Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, destinado ao financiamento de ações voltadas ao desenvolvimento do Município de Confresa, notadamente na área de infraestrutura social urbana e para fomento a projetos especiais da Administração, conforme a política de desenvolvimento pretendida para Confresa, especialmente:

- asfalto;

- eventos culturais;

- calçadas;

- áreas de lazer;

- meio-fio.

- sarjetas;

- jardinagem.”

Art. 2º. Os demais artigos da Lei permanecem inalterados.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 17 de dezembro de 2018.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal