LEI Nº. 883, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal realizar obras de reparo nas MT’s, fora dos limites do município de Gaúcha de Norte-MT, e dá outras providencias.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 18/12/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o período de 17 de dezembro de 2018 a 17 de janeiro de 2019:

I - A executar obras de reparo na rodovia não pavimentada BR-242 em sentido à Comunidade Santa Paulina, transpassando pelas pontes do Rio Sucuri e Rio Batovi, por intermédio da MT-324, no trecho entre BR-242 e a MT-130, e na MT130 todos fora dos limites do Município de Gaúcha do Norte-MT;

II – Deslocar maquinário de propriedade do município para a execução dos reparos necessários;

III – Utilizar-se de material e mão de obra necessária para a mantença da rodovia não pavimentada;

§ 2º - As obras de recuperação emergencial ocorreram as expensas da Secretaria de Obras e Infraestrutura.

Art. 2º - Esta Lei retroagira os seus efeitos a partir do dia 17 de dezembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 18 de dezembro de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.