Portaria IMPREV
20 de Dezembro de 2018
PORTARIA N.º 093/2018
“Dispõe sobre a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE a filha menor Maria Eduarda Bemme Rocha, em decorrência do falecimento da Sra. Darci Inês Bemme.”
O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e
Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 28, inciso I, art. 7º inciso I e art. 29, inciso I da Lei n.º 519 de 01 de julho de 2004, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Vila Rica/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício vitalício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da Sra. Darci Inês Bemme, brasileira, portadora do 5040124884 SSP- Policia Civil/RS, inscrita no CPF sob o n.° 790.722.751-87, aposentada por tempo de contribuição pelo Fundo de Previdência Social do Município de Vila Rica, no cargo de Professora de I a IV, Classe “B”, Nível “32”, com carga horária semanais de 30 horas, devidamente matriculada sob nº. 031, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município, no percentual de 100% (cem por cento) em favor da filha menor Maria Eduarda Bemme Rocha, portadora do RG nº. 2753985-7 SESP/MT e CPF sob. Nº. 703.480.241-69, representada legalmente por seu genitor Sr. Joel de Souza Rocha, brasileiro, portador do RG nº. 2867207 SSP/GO e CPF sob n. 613.409.011-53, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2018.07.65055P, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir da data do falecimento em 07 de dezembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.Vila Rica - MT, 17 de dezembro de 2018.
EURICO DA CUNHA BARBOSADiretor Executivo do IMPREV
Homologo:
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal