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Pref. Campinápolis

“DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ESPÉCIE, DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES RELACIONADOS ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Município e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 93, § 2º da Lei Complementar nº 001 de 13 de Dezembro 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis);

CONSIDERANDO o teor dos Requerimentos dos servidores, RESOLVE: I –Converter, em espécie, na forma dos dispositivos legais supramencionados, a “Licença Prêmio por Assiduidade” aos servidores relacionados na tabela abaixo:

NOME

CARGO

PERÍODO

PERÍODO AQUISITIVO

ELIZANJELA FERREIRA DA SILVA

PROFESSOR

90 dias

30/01/2013 a 29/01/2018

MARGARETE MEIRE DA SILVA MARTINS

PROFESSOR

90 dias

30/01/2013 a 29/01/2018

SIMONE COELHO GONÇALVES

PROFESSOR

90 dias

01/08/2012 a 31/07/2017

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III - Revogadas as disposições em contrário.

Publique – se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Campinápolis - MT, 17 de dezembro de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal.