REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.180, DE 12 DE JUNHO DE 2018 E ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2018 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 283.757,34 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) E ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO (CONTRAPARTIDA) NO VALOR DE R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº, 1.180, de 12/06/2018 e Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1138, de 06 de setembro de 2017 e na LOA/2018 - Lei Orçamentária Anual nº. 1156, de 13 de dezembro de 2017, para o exercício financeiro de 2018.

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001-COORDENADORIA DE AGRICULTURA

AQUISIÇÃO DE MÁQUINA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA

365-04.002.20.606.0011-1068.4.4.90.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..................................................................................................R$ 368.757,34

ARTIGO 2º. Fica Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 368.757,34 (trezentos e sessenta e oito mil setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), no Orçamento programa de 2018 (Lei nº. 1156, de 13 de dezembro de 2017), do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001-COORDENADORIA DE AGRICULTURA

AQUISIÇÃO DE MÁQUINA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA

365-04.002.20.606.0011-1068.4.4.90.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..................................................................................................R$ 368.757,34

ARTIGO 3º. Para a cobertura do presente credito especial, anular-se parcialmente da seguinte dotação abaixo;

10 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

001-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

317-10.001.28.999.0099.9001.999999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA.......R$ 85.000,00

ARTIGO 4º. O crédito suplementar especial correrá por conta do excesso de arrecadação no valor de R$ 283.757,34 (duzentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), proveniente de receitas oriundas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

ARTIGO 5º. O crédito suplementar especial correrá conforme artigo 43, parágrafo 3º da Lei Federal nº. 4.320/64.

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a lei Municipal nº 1180, de 12 de junho de 2018.

Juruena/MT, 13 de Dezembro de 2018.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita de Juruena - MT

Registrada e publicada por afixação em local público, conforme Lei Municipal 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração,Finanças