DATA: 17 de Dezembro de 2018.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas em lei e, especialmente o art. 32 da Lei Complementar nº 03/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, juntamente com fundamento em Laudo Médico Pericial emitido pela Feliz Previ do Município datada de 13 de Dezembro de 2018;

RESOLVE:

Art. 1.º - Conceder Readaptação funcional temporária, 13/12/2018 à 13/12/2019 à Servidora Municipal CLEIA DE OLIVEIRA SILVA, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - 40 Horas/Semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo primeiro: A readaptação funcional ora concedida fundamenta-se em Laudo Médico Pericial feito pela Feliz Previ do município de Feliz Natal - MT.

Parágrafo segundo: A Servidora readaptada temporariamente deverá exercer, neste período, atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação de sua capacidade física ou mental a serem definidas pelo Senhor Secretário Municipal de Saúde, e exercidas na sua própria unidade de trabalho e em outras funções próprias de seu cargo de Agente Comunitária de Saúde.

Art. 2.º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13/12/2018.

Art. 3.º Revogam – se as disposições em contrário em especial a Portaria Municipal n° 242/2018.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO de 2018.

RAFAEL PAVEI

Prefeito Municipal

registre-se, Publique-se e Cumpra-se.