“Dispõe sobre a nomeação do Fiscal de contratos firmados junto à Previdência Social dos Servidores de Araguaiana – MT”

O Sr. JOSÉ MARRA NERY - Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando a necessidade da Instituição de nomear um Fiscal para Acompanhamento dos Contratos firmados junto ao ARAGUAIANA-PREV, conforme determinações legais da Lei n° 8.666/93, Art. 67:

RESOLVE:

Artigo 1°: Designar o servidor DEUVANIR MOREIRA ALVES, portador da CI RG. nº 0330101-0-SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 284.298.931/72, para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 01/2015, firmado entre o ARAGUAIANA – PRFEV com a empresa Agenda Assessoria Planejamento e Informática LTDA.

Artigo 2°: O Contrato 01/2015, tem como objeto o conteúdo do Programa AMM-PREVI, em especial o Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos n° 078/2012, que se vincula ao Programa AMM-PREVI, passando a se beneficiar dos serviços técnicos de operacionalização de seu RPPS, prestados pelo CONSÓRCIO PREVIMUNI.

Artigo 3°: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.

Araguaiana – MT, 26 de junho de 2015

JOSÉ MARRA NERY

Prefeito Municipal