Proc. Administrativo nº 084/2018

ASSUNTO: Reconhecimento de dívida decorrente da correção erro no cálculo de correção do índice aplicado para a correção do valor da classe c, nível I da tabela III da Lei 229 de 2010 e pagamento das diferenças salariais decorrentes do aludido mês.

RONALDO GARCIA DE BESSA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando o requerimento do servidor Emerson Moreira dos Santos de fls,20 onde requer o pagamento do valor de R$1.637,70 relativo as diferenças devidas entre o mês de setembro de 2016 até fevereiro de 2018.

Considerando a opinião favorável da Procuradoria do Município, em seu Despacho/PGM/2018, de folhas 28/29, onde a mesma opina pela legalidade do pagamento do valor das diferenças dos vencimentos mensais em valores inferiores.

DECIDO:

1- Diante dos fatos mencionado no Despacho da PGM acima, reconhecendo a diferenças de valores que se perfazem: 2016: R$:462,00 2017: R$: 1.125,80 2018: R$:49,90 2- Autorizo o pagamento do valor R$:1.637,70, relativo as diferenças devidas entre o mês de Setembro de 2016 a Fevereiro de 2018. 3- Ao DRH para ciência do servidor e anotações necessárias.

Publique-se.

Rondolândia -MT, 19 de Dezembro de 2018.

RONALDO GARCIA DE BESSA

Prefeito Municipal