DECRETO N.º 118/2018
20 de Dezembro de 2018
“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHO INSCRITO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADO E NÃO LIQUIDADO DO EXERCÍCIO DE 2004 A 2012 PRESCRITOS EM 2018.”
O Sr. ATAIL MARQUES DO AMARAL, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e atendendo o artigo 206, §5º inciso I da Lei 10406/2002, combinado com o artigo 359-F do Decreto Lei 2.848/40, alterado pela Lei Federal nº 10.028/00.
DECRETA:
Art. 1º - Autoriza o cancelamento de Restos a Pagar não processados e não liquidados do exercício 2004 a 2012, prescritos em 2018, totalizando o valor de R$ 1.055.418,93 (Hum Mil, Cinquenta e cinco reais, quatrocentos e dezoito reais e noventa e três centavos), conforme relação de Resto a pagar não processado das despesas do ano de 2004 a 2012 emitidos no sistema de gestão contábil da Prefeitura Municipal de Poconé - MT.
§1º - Este Decreto somente terá validade se acompanhado do Anexo I – Relatório de Resto a pagar do ano de 2004 a 2012 – não liquidado, no qual consta a relação de empenhos a serem cancelados.
§2º - O cancelamento justifica-se pela prescrição das dívidas empenhadas e ainda não liquidadas até 2018.
Art. 2º - Fica autorizado novo empenho no exercício vigente, na rubrica despesa de exercício anterior, desde que, devidamente comprovada a consumação do implemento de condição na sua totalidade da despesa em processo administrativo e/ou judicial.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 13 de dezembro de 2018.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé