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Pref. Poconé

ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Capítulo I

DO ORÇAMENTO GERAL

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, estima a Receita Bruta em R$ 71.642.710,76 (Setenta e um milhões seiscentos e quarenta e dois mil, setecentos e dez reais e setenta e seis centavos) e a Receita Líquida em R$ 65.449.627,00 (Sessenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil e seiscentos e vinte e sete reais), bem como fixa a Despesa em R$ 65.449.627,00 (Sessenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil e seiscentos e vinte e sete reais), sendo destinado para Administração Direta o total de R$ 65.449.627,00 (Sessenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil e seiscentos e vinte e sete reais) e não tendo vinculações orçamentárias para órgãos da Administração Indireta.

Art. 2º. As receitas e as despesas do Município para o exercício financeiro de 2019 ficam estimadas conforme os predicativos da presente Lei, nos termos do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, assim compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

II - o Orçamento da Seguridade Social incluindo todos os órgãos e entidades, a quem detém competência para executar as ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social da Administração Direta e indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal.

Capítulo II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 3º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações a seguir:

1. RECEITA BRUTA E DEDUÇÃO

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

I - Por Categoria Econômica

Valores em R$

1.0

Receitas Correntes

67.799.710,76

2.0

Receitas de Capital

3.843.000,00

9.0

Deduções da receita

-6.193.083,76

TOTAL

65.449.627,00

II - Por fontes

1.0

Receitas Correntes

67.799.710,76

1.1

Impostas, taxas e contribuições de melhoria

6.094.000,00

1.2

Contribuições

231.000,00

1.3

Receita Patrimonial

256.060,00

1.6

Receita de serviços

10.000,00

1.7

Transferências Correntes

60.857.050,76

1.9

Outras Receitas Correntes

351.600,00

2.0

Receitas de Capital

3.843.000,00

2.4

Transferências de Capital

3.843.000,00

9.0

Deduções da receita

-6.193.083,76

9.7

Deduções das transferências correntes

-6.193.083,76

TOTAL DA RECEITA BRUTA

71.642.710,76

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA

65.449.627,00

2. RECEITA LÍQUIDA

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

I - Por Categoria Econômica

Valores em R$

1.0

Receitas Correntes

55.413.543,24

2.0

Receitas de Capital

3.843.000,00

TOTAL

59.256.543,24

II - Por fontes

1.0

Receitas Correntes

61.606.627,00

1.1

Impostas, taxas e contribuições de melhoria

6.094.000,00

1.2

Contribuições

231.000,00

1.3

Receita Patrimonial

256.060,00

1.6

Receita de serviços

10.000,00

1.7

Transferências Correntes

54.663.967,00

1.9

Outras Receitas Correntes

351.600,00

2.0

Receitas de Capital

3.843.000,00

2.4

Transferências de Capital

3.843.000,00

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA

65.449.627,00

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 65.449.627,00 (Sessenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil e seiscentos e vinte e sete reais), da seguinte forma:

I - no Orçamento Fiscal em R$ 46.047.274,26 (Quarenta e seis milhões, quarenta e sete mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos);

II - no Orçamento da Seguridade Social em R$ 19.402.352,74 (Dezenove milhões, quatrocentos e dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos).

Art. 5º. A despesa será realizada e distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a Programação por Órgão/Unidade Orçamentária, Função e Subfunção de Governo, Programas, Categorias Econômicas, conforme discriminados a seguir:

1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão/Unidade

Valores em R$

%

01-

CAMARA MUNICIPAL DE POCONÉ

2.583.900,00

001 - Gabinete da Câmara Municipal de Poconé

2.583.900,00

3,95%

02-

GABINETE DO PREFEITO

1.658.800,00

001 - Gabinete do Prefeito

1.658.800,00

2,53%

03 -

SECR MUN DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

2.765.000,00

001 - Gabinete do Secr. Mun. de Planej. e administração

2.765.000,00

4,22%

04-

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

5.775.329,74

001 - Gabinete do Secretário Municipal de Finanças

5.775.329,74

8,82%

Órgão/Unidade

Valores em R$

%

05 -

SECR. MUN ASSIST. SOCIAL, EMPREGO E RENDA

2.469.579,00

3,77%

001 – Gab. Secr. Mun. de Assistência Social e Emprego

1.174.620,00

1,79%

002 - Fundo Mun de Assistência Social, Emprego e Renda

1.264.959,00

1,93%

003 - Fundo Municipal de Habitação

30.000,00

0,05%

06-

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

23.201.816,81

35,45%

001 - Gabinete Secretaria Municipal de Educação

823.000,00

1,26%

002 - Gabinete Secretaria Municipal de Educação

12.355.294,31

18,88%

004 - FUNDEB - Fundo de Desenvol. Educação Básica

10.023.522,50

15,31%

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16.962.773,74

25,92%

001 - Secretaria Municipal de Saúde

1.787.900,00

2,73%

002 - Fundo Municipal de Saúde

15.174.873,74

23,19%

08 -

SECR MUN DE DESENVOL. RURAL, AGROP. E URBANO

704.000,00

1,08%

001 – Gab. Secr. Mun de Desenvol. Rural, Agropecuário

445.000,00

0,68%

002 – Secr. Mun. Desenvol. Rural, Agropecuário e Urbano

259.000,00

0,40%

09 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

1.202.000,00

1,84%

001 - Gabinete da Secr. Mun. de Turismo e Cultura

425.000,00

0,65%

005 - Cultura

777.000,00

1,19%

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

230.000,00

0,35%

001 - Gabinete da Secretaria de Esporte e Lazer

230.000,00

0,35%

11 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

1.640.000,00

2,51%

001 - Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente

1.640.000,00

2,51%

12 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

6.224.400,00

9,51%

001 - Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura

1.131.200,00

1,73%

002 - Serviços Urbanos e Distritais

1.781.000,00

2,72%

003 - Obras Públicas e Transporte

3.312.200,00

5,06%

99-

RESERVA DE CONTINGENCIA

32.027,71

999 - Reserva de Contingencia

32.027,71

0,05%

TOTAL

65.449.627,00

2 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Cód.

Função

Valores em R$

%

01

Legislativa

2.583.900,00

3,95%

02

Judiciária

650.000,00

0,99%

04

Administração

7.847.000,00

11,99%

06

Segurança Pública

20.000,00

0,03%

08

Assistência Social

2.439.579,00

3,73%

10

Saúde

16.962.773,74

25,92%

12

Educação

23.201.816,81

35,45%

13

Cultura

777.000,00

1,19%

15

Urbanismo

2.851.000,00

4,36%

16

Habitação

30.000,00

0,05%

18

Gestão Ambiental

1.620.000,00

2,48%

20

Agricultura

694.000,00

1,06%

23

Comércio e Serviços

60.000,00

0,09%

26

Transportes

2.242.200,00

3,43%

27

Desporto e Lazer

230000

0,35%

28

Encargos Especiais

3.208.329,74

4,90%

99

Reserva de Contingência ou Reserva Legal RPPS

32.027,71

0,05%

TOTAL

65.449.627,00

100,00%

3 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Cód.

Subfunção

Valores em R$

%

031

Ação Legislativa

2.583.900,00

3,95%

061

Ação Judiciária

650.000,00

0,99%

122

Administração Geral

8.824.120,00

13,48%

123

Administração Financeira

1.887.000,00

2,88%

124

Controle Interno

609.000,00

0,93%

125

Normatização e Fiscalização

39.000,00

0,06%

128

Formação de Recursos Humanos

45.000,00

0,07%

131

Comunicação Social

200.000,00

0,31%

182

Defesa Civil

20.000,00

0,03%

241

Assistência ao Idoso

100.000,00

0,15%

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

295.380,00

0,45%

244

Assistência Especial

959.579,00

1,47%

272

Previdência do Regime Estatutário

220.000,00

0,34%

Cód.

Subfunção

Valores em R$

%

301

Atenção Básica

6.207.555,00

9,48%

302

Assistência Hospitalar E Ambulatorial

7.831.416,24

11,97%

303

Suporte Profilático e Terapêutico

259.000,00

0,40%

304

Vigilância Sanitária

156.532,50

0,24%

305

Vigilância Epidemiológica

667.270,00

1,02%

306

Alimentação e Nutrição

567.906,00

0,87%

361

Ensino Fundamental

12.684.069,28

19,38%

362

Ensino Médio

733.576,38

1,12%

365

Educação Infantil

8.384.765,15

12,81%

392

Difusão Cultural

777.000,00

1,19%

451

Infraestrutura Urbana

1.130.000,00

1,73%

452

Serviços Urbanos

1.721.000,00

2,63%

482

Habitação Urbana

30.000,00

0,05%

541

Preservação e Conservação Ambiental

551.000,00

0,84%

542

Controle Ambiental

1.069.000,00

1,63%

606

Extensão Rural

20.000,00

0,03%

608

Promoção da Produção Agropecuária

119.000,00

0,18%

631

Reforma Agrária

110.000,00

0,17%

691

Promoção Comercial

10.000,00

0,02%

695

Turismo

425.000,00

0,65%

782

Transporte Rodoviário

2.242.200,00

3,43%

812

Desporto Comunitário

80.000,00

0,12%

843

Serviço da Dívida Interna

2.651.000,00

4,05%

846

Outros Encargos Especiais

557.329,74

0,85%

999

Reserva de Contingência

32.027,71

0,05%

TOTAL

65.449.627,00

100,00%

3 - POR PROGRAMAS DE GOVERNO I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Cód.

Programa

Valores em R$

%

0001

Gestão Legislativa

2.583.900,00

3,95%

0002

Gestão Participativa

1.658.800,00

2,53%

0003

Gestão Administrativa e Planejamento

2.765.000,00

4,22%

0004

Gestão Financeira e Fiscal

5.775.329,74

8,82%

0005

Gestão do Suas

1.171.292,00

1,79%

0006

Proteção Social Preventiva

675.887,00

1,03%

0007

Proteção Social Especial

622.400,00

0,95%

0008

Gestão Educacional

831.500,00

1,27%

0009

Saber Primário

8.770.365,15

13,40%

0010

Educar para a Vida

13.599.951,66

20,78%

Cód.

Programa

Valores em R$

%

0011

Cultura Viva

777.000,00

1,19%

0012

Gestão do SUS

1.856.900,00

2,84%

0013

Atenção Primária em Saúde

5.503.000,00

8,41%

0014

Atenção Especializada em Saúde

8.134.516,24

12,43%

0015

Assistência Farmacêutica

1.005.215,00

1,54%

0016

Vigilância em Saúde

463.142,50

0,71%

0017

Mais Gestão Agropecuária

465.000,00

0,71%

0018

Desenvolvimento Rural Sustentável

229.000,00

0,35%

0019

Diversidade Econômica

35.000,00

0,05%

0020

Pantanal Somos Nós

400.000,00

0,61%

0021

Corpo e Mente em Movimento

230.000,00

0,35%

0022

Eco Preservação

1.640.000,00

2,51%

0023

Infraestrutura e Desenvolvimento

6.224.400,00

9,51%

9999

Reserva de Contingência

32.027,71

0,05%

TOTAL

65.449.627,00

100,00%

5 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Categoria Econômica

Valores em R$

%

3.0

Despesas Correntes

56.153.769,79

85,80%

4.0

Despesas de Capital

9.263.829,50

14,15%

9.9

Reserva de Contingência

32.027,70

0,05%

TOTAL

65.449.626,99

100,00%

Capítulo III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - abrir, durante o exercício, Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no art. 1º, em obediência ao que dispõe o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observando-se ainda o preconizado nos artigos 42 e nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e no artigo 24 da Lei de diretrizes orçamentárias para o ano 2019;

II - contratar Operações de Crédito nos termos fixados pela Resolução nº 43/2001, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé, em 21 de novembro de 2018.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (Tatá Amaral)

Prefeito Municipal de Poconé