PORTARIA N.º 025/2018/SANTA-HELENA/PREVI
20 de Dezembro de 2018
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidezà servidora Sra. Genecilde Batista Felipe”
A Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, art., 12, inciso I, da Lei n.º 491, de 09/05/2012, que rege a previdência do Município de Nova Santa Helena, Adicional por Tempo de Serviço conforme art. 57 da Lei Municipal n.º 061 de 25/02/2002; e último reajuste concedido pela Lei nº. 785 de 27 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Administração Municipal de Nova Santa Helena/MT;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por Invalidez à servidora Sra. Genecilde Batista Felipe, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade n.º 1269231-0 SSP/MT e CPF n.º 801.618.201-15, efetiva no cargo de Merendeira/Cozinheira, lotada na Secretaria de Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob nº 33, contando com 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do SANTA HELENA-PREVI, n.º 2018.03.00018P,a partir de 19 de dezembro de 2018, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Santa Helena/MT, 18 de dezembro de 2018.
Bruna Maria Procópio Martins ParronDiretora
Homologo,
Terezinha Guedes CarraraPrefeita Municipal