DECRETO Nº 121/2018
20 de Dezembro de 2018
DISPÕE SOBRE O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO ART. 9-D DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATAIL MARQUES DO AMARAL, Prefeito do Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o que dispõe o art. 9-D DA Lei Federal nº 11.350/2006 que estabelece o incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias;
Considerando a Portaria nº 1.024, de 21 de julho de 2015 que define a forma de repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS, de que tratam os art. 9º-C e 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Considerando a necessidade de intensificação das ações desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e o reconhecimento da importância das atividades desenvolvidas por estes profissionais;
D E C R E T A:
Art. 1º. - Fica autorizado o repasse do incentivo financeiro para fortalecimento das políticas afetas previsto no art. 9-D da Lei Federal nº 11.350/2006, regulamentado pelo Decreto nº 8.474/2015 aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias (ACEs), vinculados às equipes de Saúde da Família.
Art. 2º. - O montante do repasse será vinculado ao valor efetivamente repassado ao Município pelo Governo Federal - Ministério da Saúde referente ao incentivo financeiro previsto no art. 9-D da Lei nº 11.350/2006, ou outra legislação que a venha substituir.
§1º. O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao incentivo financeiro adicional dos Agentes de Combate a Endemias, efetivamente repassados ao Município.
§2º. Os recursos mencionados neste Decreto somente serão repassados aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias (ACEs) em efetivo exercício do cargo, com exceção daqueles que estejam em licença médica, e enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de extinção ou suspensão dos repasses pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º. - Não haverá incidência de encargos sociais sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata este Decreto.
Art. 4º. - O valor repassado por meio deste Decreto não se incorporará aos vencimentos do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 5º. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 14 de dezembro de 2018.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé