LEI MUNICIPAL Nº 1.425/2018
20 de Dezembro de 2018
SÚMULA: “Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, referentes às contribuições patronais previdenciárias devidas ao PREVITER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Terra Nova do Norte/MT, e dá outras providências.”
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal não recolhidas ao PREVITER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Terra Nova do Norte, no período de março/2018 a outubro/2018 em até 18 (dezoito) prestações mensais e consecutivas.
Art. 2º. Fica o PREVITER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Terra Nova do Norte autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.
Art. 3º. O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice IPCA mais juros legais à razão de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento do débito até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, e deverá ser pago em parcelas, vincendas todo dia 20 de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 4º. O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 18 (dezoito) parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor mínimo apurado pelo Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP definido pelo Ministério da Previdência Social através do CADPREV, acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo primeiro.
§ 1º As parcelas vincendas determinadas no caput deste artigo, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, serão corrigido pelo Índice IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da consolidação dos débitos até o mês do vencimento da respectiva parcela.
§ 2º. As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo), mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º A primeira parcela será paga em 20/01/2019, e as demais parcelas na mesma data dos meses subseqüentes, sendo certo, que após a referida data o valor estará sujeito a multa de 1% (um por cento).
Art. 6º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.
Art. 7º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREVITER.
Art. 8º Fica autorizado o Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal a anular os empenhos liquidados relativos à esse parcelamento, bem como promover os registros contábeis em Dívida Fundada em favor do PREVITER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Terra Nova do Norte.
Art. 9º As despesas oriundas dessa Lei serão contabilizadas na Funcional Programática: 03.001.28.843.0003.2.089.3290-21 e 03.001.28.843.0003.2.089.4690-71.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Terra Nova do Norte /MT, 19 de dezembro de 2018.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal