PORTARIA N. º 432/2018
20 de Dezembro de 2018
PORTARIA N. º 432/2018.
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
CONCEDE ESTABILIDADE PROVISÓRIA A GESTANTE COM CONTRATO TEMPORÁRIO EM VIGOR.
Abmael Borges da Silveira, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando o dispositivo no Artigo 10, II, ”b” do Ato das disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e a item III da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho,
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder estabilidade provisória a Servidora ERLINDA COSTA TAVARES, Matrícula n° 3602, Cargo MONITORA DE CRECHE lotada na Secretaria de Educação, contrato temporário nº. 132/2017 até o fim do quinto (5º) mês após o parto, previsto para o dia 15 de Março de 2019 conforme atestado médico.
Art. 2º - Fica a servidora cinte de que:
Não poderá assumir outro contrato caso se encontre em estabilidade provisória ou licença maternidade, pelo contrato em vigor; Deverá informar a cada dois meses ao Setor de Recursos Humanos, por meio de atestado médico, a condição de gestante, até a solicitação de licença-maternidade; Caso ocorra a interrupção da gravidez por motivos involuntários, deverá informar ao Setor de Recursos Humanos através de atestado médico, que procederá ao encerramento da estabilidade provisória.Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
C U M P R A – S EGabinete do Prefeito Municipal
Abmael Borges da Silveira
Prefeito Municipal