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Pref. São Félix do Araguaia

CONTRATO Nº 092/2018

PROCESSO Nº 069/2018

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 029/2018

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 19/12/2018 A 19/12/2019

Os infra-assinados, de um lado, o MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.918.869/0001-08, com sede na Avenida Araguaia, n.º 248, São Félix do Araguaia /MT, neste ato devidamente representado pela Prefeita, senhora JANAILZA TAVEIRA LEITE, brasileira, casada, Advogada, portador do RG. n.º 53.204.353-4 SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 049.351.084/28, residente e domiciliado nesta cidade de São Félix do Araguaia/MT e de outro lado a empresa: CENTERMEDICA PRODUTOS HOSPITALAR LTDA – ME, CNPJ 05.443.348/0001-77,com sede a Segunda Radial nº 363 Setor Pedro Ludovico, Cep 74.820-090 Goiânia – GO Tel. (62) 3241-8277,doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por JIHANNE RAMOS ROCHA ocupando o cargo de Diretora Sócia, iscrita no CPF nº 002.409.811.-62, resolvem celebrar o presente contrato , em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações, e ainda de conformidade com a documentação constante no Processo nº 023/2018, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente contrato é a o fornecimento de diversos materiais de consumo MEDICAMENTOS DE USO GERAL PARA A FARMACIA BASICA DO MUNICIPIO E OS SOLICITADOS POR AÇÕES JUDICIAIS E PARA USO GERAL DAS UNIDADES DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO, PARA ENTREGA FRACIONADA DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT, conforme abaixo:

CENTERMEDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (10028)

ACIDO ACETILSALICILICO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 100 MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL. - Marca: SOBRAL

CP

500.000,00

0,03

15.000,00

ACIDO ACETILSALICILICO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 500 MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL. - Marca: EMS

CP

3.000,00

0,079

237,00

ACIDO FOLICO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 0,2 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO ORAL, FORMA DE APRESENTACAO FRASCO 30ML, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL. - Marca: NATULAB

FR

3.000,00

5,83

17.490,00

ACIDO FOLICO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 5 MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL. - Marca: NATULAB

CP

100.000,00

0,049

4.900,00

ALOPURINOL - CONCENTRACAO/DOSAGEM 100 MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL. - Marca: PRATIDONADUZZI

CP

15.000,00

0,089

1.335,00

ALOPURINOL - CONCENTRACAO/DOSAGEM 300 MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL. - Marca: PRATIDONADUZZI

CP

15.000,00

0,259

3.885,00

AMIODARONA, CLORIDRATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 200 MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO, FORMA DE APRESENTACAO COMPRIMIDO, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL. - Marca: GEOLAB

CP

50.000,00

0,48

24.000,00

AMOXICILINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 50 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA PO PARA SUSPENSAO ORAL, FORMA DE APRESENTACAO FRASCO 60 ML, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL. - Marca: PRATIDONADUZZI

FR

10.000,00

5,04

50.400,00

BENZILPENICILINA BENZATINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 1.200.000 UI, FORMA FARMACEUTICA PO PARA SUSPENSAO. - Marca: TEUTO

FR

5.000,00

9,01

45.050,00

BENZILPENICILINA BENZATINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 600.000 UI, FORMA FARMACEUTICA PO PARA SUSPENSAO. - Marca: TEUTO

FR

5.000,00

8,28

41.400,00

BUDESONIDA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 32 MCG, FORMA FARMACEUTICA SUSPENSAO NASAL, FORMA DE APRESENTACAO FRASCO, VIA DE ADMINISTRACAO NASAL. - Marca: BIOSINTETICA

FR

1.000,00

20,84

20.840,00

BUDESONIDA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 50 MCG/DOSE, FORMA FARMACEUTICA SUSPENSAO NASAL, FORMA DE APRESENTACAO FRASCO, VIA DE ADMINISTRACAO NASAL. - Marca: BIOSINTETICA

FR

1.000,00

26,30

26.300,00

BUDESONIDA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 64 MCG/DOSE, FORMA FARMACEUTICA SUSPENSAO NASAL, FORMA DE APRESENTACAO FRASCO, VIA DE ADMINISTRACAO NASAL. - Marca: BIOSINTETICA

FR

1.000,00

41,80

41.800,00

CEFALEXINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 500 MG, FORMA FARMACEUTICA CAPSULA OU COMPRIMIDO OU DRAGEA, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL. - Marca: TEUTO

CP

30.000,00

0,40

12.000,00

CLORETO DE SODIO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 20%, FORMA FARMACEUTICASOLUCAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA, VIA DE ADMINISTRACAO PARENTERAL. - Marca: EQUIPLEX

AMP

500,00

0,24

120,00

DEXCLORFENIRAMINA, MALEATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 2 MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL. - Marca: GEOLAB

CP

30.000,00

0,06

1.800,00

GLICLAZIDA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 60 MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO DE LIBERACAO PROLONGADA, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL. - Marca: SERVIER

CP

50.000,00

3,85

192.500,00

HIDROCLOROTIAZIDA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 25 MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL. - Marca: PRATIDONADUZZI

CP

250.000,00

0,029

7.250,00

HIDROCORTISONA, ACETATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 10 MG/G, FORMA FARMACEUTICA CREME, FORMA DE APRESENTACAO BISNAGA,VIA DE ADMINISTRACAO TOPICA. - Marca: UNIAOQUIMICA

BIS

2.000,00

7,89

15.780,00

HIDRÓXIDO DE ALUMINIO + HIDRÓXIDO DE MAGNÉSIO - CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 60 MG/ML + 40 MG/ML, SUSPENSÃO ORAL, FRASCO 100 ML. IBUPROFENO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 200 MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO REVESTIDO, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL. - Marca: NATULAB

FR

20.000,00

2,54

50.800,00

IBUPROFENO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 300 MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO REVESTIDO, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL. - Marca: VITAMEDIC

CP

60.000,00

0,189

11.340,00

LIDOCAINA, CLORIDRATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 20 MG/G, FORMA FARMACEUTICA GELEIA, FORMA DE APRESENTACAO BISNAGA 30 GR, VIA DE ADMINISTRACAO TOPICA. - Marca: PHARLAB

BIS

1.000,00

3,34

3.340,00

METRONIDAZOL - CONCENTRACAO/DOSAGEM 250 MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL. - Marca: PRATIDONADUZZI

CP

30.000,00

0,1355

4.065,00

MIKANIA GLOMERATA S. (GUACO) - CONCENTRACAO/DOSAGEM 35 MG/ML, (EQUIVALENTE A 0,02625 MG DE CUMARINA/ML DE XAROPE), FORMA FARMACEUTICA XAROPE, FORMA DE APRESENTACAO FRASCO 120 ML, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL. - Marca: NATULAB

FR

10.000,00

2,65

26.500,00

PROPRANOLOL, CLORIDRATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 40 MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL. - Marca: PRATIDONADUZZI

CP

80.000,00

0,03

2.400,00

SOLUCAO FISIOLOGICA NASAL - CLORETO DE SODIO 0,9% SOLUCAO NASAL , FRASCO COM 30ML. - Marca: NATIVITA

FR

5.000,00

3,45

17.250,00

TOTAL

637.782,00

1.2 - Este instrumento não obriga a Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

1.3 – As marcas dos produtos constantes neste contrato serão as mencionadas pela empresa na proposta de preços apresentada.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FATO GERADOR CONTRATUAL

2.1 - O presente Contrato está fundamentado e regido pela Lei n°. 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores e foi originado do processo licitatório iniciado no dia 28/05/2018, na modalidade de Pregão Presencial n°. 015/2018.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO, PRAZO E VIGÊNCIA

3.1 – A forma de execução constantes da Cláusula Primeira deste Contrato será integral, por empreitada por preço global, mediante o pagamento do objeto contratado.

3.1.1 - Após a solicitação por parte da Secretaria Municipal de Saúde ou setor de compras, a empresa terá o prazo de no máximo 05 (cinco) dias para fornecer o objeto deste contrato.

3.2 – Todas as despesas para o fornecimento do objeto deste processo será por conta da contratada, tais como, impostos, fretes, transporte, materiais de consumo, mão de obra de pessoal, hotel, alimentação, etc.

3.3 – Os produtos deverão atender as especificações constantes no Termo de Referencia – ANEXO I deste edital.

3.3.1 - A partir da entrega, os produtos serão recebidos e submetidos ao setor requisitante para avaliar a sua conformidade com as especificações constantes do edital, a fim de que se decida sobre sua aceitação ou rejeição.

3.4 – Só se admitirá a prorrogação de prazos quando houver impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal cumprimento do calendário escolar decorrentes de fatos alheios à responsabilidade da CONTRATADA, atestados e reconhecidos pela CONTRATANTE.

3.5 – Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito um dia após o evento enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito um dia após o evento enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito dez dias antes de findar o prazo original, em ambos os casos com justificativa circunstanciada.

3.6 – O presente contrato terá sua vigência de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura, ou seja, até o dia 14/06/2019, podendo ter a sua duração prorrogada, após a verificação da real necessidade e com vantagens para a Administração na continuidade do Contrato, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8666/93, podendo ser alterado, exceto no tocante ao seu objeto.

4 – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 - O presente contrato é firmado pelo preço certo e ajustado no total de R$ 725.577,29(Setecentos e vinte e cinco mil e quinhentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos) cujos valores unitários se verificam da proposta apresentada pela contratada.

4.2 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias à cada pedido e/ou entrega após a emissão da nota fiscal desde que devidamente atestada pelo Setor de Compras da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT.

4.3 - O pagamento se dará a contra-apresentação da Nota Fiscal descriminada, devidamente atestada pelo(s) Fiscal(ais) do Contrato.

4.4 - O pagamento somente será efetuado a representante legal da Contratada.

4.5 - Os preços do presente contrato são considerados fixos, ressalvadas as hipóteses de reajuste admitidas na forma da Lei 8.666/93.

4.6 - Durante o período de vigência da ata, os preços não serão reajustados, ressalvada, entretanto, há possibilidade de readequação dos preços vigentes pela Administração para manter o equilíbrio econômico-financeiro nos termos do Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, ou em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáveis à espécie, considerada, para base inicial de análise, a demonstração da composição de custos, anexa à ata de registro de preços

5 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 - Todas as despesas decorrentes deste processo contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal, para o ano de 2018 e anos seguintes, nas seguintes dotações orçamentárias:

Despesa 201

Projeto Atividade 1.075

33.90.30

Despesa 198

Projeto Atividade 1.072

33.90.30

Despesa 211

Projeto Atividade 2.049

33.90. 30

Despesa 223

Projeto Atividade 2.054

33.90.30

Despesa 245

Projeto Atividade 2.057

33.90.30

Despesa 262

Projeto Atividade 2.086

33.90.30

6 – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

6.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

a) cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que, no prazo estabelecido, os serviços foram executados inteiramente;

b) arcar com pagamentos de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer despesas referentes ao fornecimento do objeto do presente contrato;

c) assumir quaisquer acidentes na execução do objeto do presente contrato;

d) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na obra, objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente Contrato, observado o art. 65 da Lei nº. 8.666/93.

e) apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as Notas Fiscais, aprovadas pela Secretaria Municipal competente.

f) receber dentro do prazo estipulado, os pagamentos correspondentes aos produtos e/ou mercadorias fornecidas.

g) O pagamento só será efetuado após a entrega nota fiscal devidamente atestada pela secretaria competente.

6.2 – São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:

a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA.

b) intervir no fornecimento dos produtos e/ou mercadorias, nos casos e condições previstos em lei.

c) homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostas na forma da Lei e do presente Contrato.

d) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e as cláusulas contratuais deste instrumento.

e) fiscalizar a execução da entrega das mercadorias por intermédio da Secretaria Municipal competente.

f) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº. 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do Contrato.

g) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no Contrato depois do recebimento das Notas Fiscais e respectivas atestações, já devidamente atestadas pela Secretaria Municipal competente.

h) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial dos serviços ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste Contrato.

i) efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais de cada parcela.

j) modificar o Contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA.

k) rescindir unilateralmente o Contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.

7 – DAS SANÇÕES

7.1 - A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritivas de direitos, a que se referem os artigos 86 e seguintes da Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes, obedecerá as normas estabelecidas neste contrato.

7.2 - A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como conseqüência à aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniária e restritivas de direitos, previstas em lei.

7.3- As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mediante regular processo administrativo, garantida a prévia defesa.

7.4 - Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será notificada da infração e da penalidade correspondente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa.

7.5 - Recebida à defesa, a Autoridade competente deverá se manifestar, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidade.

7.6 - Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, ressalvada a sanção prevista no “item 7.7.4”, de cuja decisão cabe pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato.

7.7 - Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará o contratado à aplicação das seguintes sanções:

a - Advertência.

b - Multa.

c - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a dois anos.

d - Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

7.8 - A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, no intuito de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que o contratado descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender a determinações do(s) Fiscal(ais) do Contrato(s).

7.9 - A multa prevista no item 7.7 alínea B será:

a - De 10% (Dez por cento) do valor global do contrato, no caso de inexecução total das obrigações assumidas pelo contratado.

7.9.1 - A recusa injustificada em honrar a proposta apresentada caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas.

7.9.2 - De 10% (Dez por cento) do valor corrigido, correspondente à parte da obrigação contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação.

7.9.3 - O valor correspondente à multa, depois do devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito de defesa e de recurso do contrato, será descontado do primeiro pagamento devido, em decorrência da execução contratual.

7.9.4 - Na hipótese de descumprimento total da obrigação, depois da celebração do contrato em que tenha sido exigida garantia, o valor da multa será descontado da garantia prestada.

7.9.5- Em não havendo prestação de garantia, o valor da multa deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal, através de Guia de Recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação.

7.10 - A aplicação de sanções aos contratados deve ser objeto de registro como fator relevante para a determinação das penas futuras, especialmente com vistas ao agravamento da punição nos casos de reincidências que se tornem contumazes.

7.11 - Aos casos omissos se aplicam as disposições pertinentes à Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

7.12 - As penalidades ora previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das demais penas e cominações que se verificarem aplicáveis à espécie do objeto do presente contrato, em especial em decorrência de perdas e danos, danos materiais e morais e outros, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não expressos.

8 – DOS CASOS DE RESCISÃO

8.1 – O contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78, e na forma disposta pelo artigo 79 e conseqüências previstas no artigo 80, todos os artigos da Lei nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

8.2 - Também poderá ocorrer à rescisão do contrato por conveniência da Administração, a qualquer tempo e mediante notificação prévia no prazo mínimo de 10 dias.

8.3 - A administração Pública se reserva no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução do objeto do contrato, no caso de conveniência administrativa e/ou financeira, devidamente autorizada e fundamentada, caso em que a contratada terá direito de receber os serviços efetivamente executados e demais ressarcimentos garantidos e previstos na Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

8.4 – A CONTRATANTE poderá ainda considerar rescindido este Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

a) a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder o presente Contrato, no todo ou em parte.

b) a CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos na notificação dada pela CONTRATANTE.

c) a CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições dos serviços ou com respeito a quaisquer dos materiais, dos equipamentos e da mão-de-obra utilizados.

d) as multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato;

e) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer Cláusula, condições ou obrigações prevista neste Contrato ou dele decorrente;

f) ocorrer qualquer um dos motivos referidos nos Capítulo III, seção V da Lei nº. 8.666, de 21/06/93.

8.5 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº. 8.666/93.

8.6 – A rescisão deste Contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes conseqüências:

a) assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

b) retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

8.7 - A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº. 8.666/93.

9 – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

9.1 - A fiscalização da execução do Contrato será exercida pelo Sr....................................., (cargo efetivo) ..............., Portaria nº ....... de ................ , neste ato denominado fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo.

10 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 - O presente contrato se regerá pelas cláusulas e disposições aqui expressas; pelas disposições constantes do edital de licitação; pela disposições contidas na Lei 8.666/93 com as alterações dela decorrentes; e, ainda, pelas demais disposições legais que se verificarem aplicáveis à espécie de seu objeto, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui ou na minuta de contrato mencionadas.

10.2 - Ficam fazendo parte integrante do presente contrato o edital de licitação e seus anexos, bem como todos os documentos constantes do processo e que tenham servido de base para a licitação.

10.2.1 - O Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços que originou este contrato mediante a realização do Pregão Presencial nº 015/2018 é a Secretaria Municipal de Saúde.

10.3 - Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro da Comarca de SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, Estado de Mato Grosso.

10.4 - Incumbirá ao contratante providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais Termos Aditivos, observadas as disposições do art. 61, da Lei 8666/93, com as alterações dela decorrentes.

10.5 - Pelas partes é dito que aceitam o presente instrumento em todos os seus termos. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, decorrente do Pregão Presencial nº. 029/2018, em duas vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito.

SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT

CONTRATANTE:

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL

CENTERMEDICA PRODUTOS HOSPITALAR LTDA – ME

CNPJ 05.443.348/0001-77,

EMPRESA

CONTRATADA:

FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas:

01:__________________________________ 02: ______________________________

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