portaria para publicar 0052018
20 de Dezembro de 2018
ESTADO DE MATO GROSSO
PREV-BRAS – PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUB. DE NOVA BRAS.
CNPJ 02.834.061/0001-80
PORTARIA N.º 005/2018
“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 007/2017, que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. Oelves Ferreira dos Santos.”
A Diretora Executiva do PREVBRAS - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilandia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais ;
Resolve:
Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº 007/2017 – PREV-BRAS, publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso, na data de, 17 de novembro de 2017, Edição nº 2.857, que concedeu o benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. Oelves Ferreira dos Santos, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 1263794-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 384.812.941-87, conforme Processo Administrativo do PREVBRAS, n.º 2017.03.06522P.
Onde se Lê: Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, Art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela EC nº 70/2012, c/c Art. 12, inciso I, da Lei Municipal n.º 512 de 30 de julho de 2013, que rege a previdência municipal, Anexo III – Tabela de Vencimentos da Lei Complementar n.º 326 de 27 de julho de 2007, que dispõe sobre a Reformulação do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Nova Brasilândia – MT e Lei Municipal nº 624/2017, que dispõe sobre o Piso Salarial aos Profissionais da Educação – Professor Magistério em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências;
Leia-se: Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no, Art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela EC nº 70/2012, c/c Art. 12, inciso I, da Lei Municipal n.º 512 de 30 de julho de 2013, que rege a previdência municipal, Anexo III – Tabela de Vencimentos da Lei Complementar n.º 326 de 27 de julho de 2007, que dispõe sobre a Reformulação do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Nova Brasilândia – MT e Lei Municipal nº 624/2017, que dispõe sobre o Piso Salarial aos Profissionais da Educação – Professor Magistério em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências;
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de novembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Brasilândia - MT, 06 de dezembro de 2018.
VERA LÚCIA ALVES PINTO Diretora Executiva do PREVBRAS