“Dispõe da Revogação do Decreto Municipal n. 15, de 15 de Maio de 2012”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhor Antonio Xavier de Araújo, no uso de suas atribuições legais, exaradas na Lei orgânica Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto n. 015/2012, de 15 de Maio de 2012, que Regulamenta o artigo n. 17 da Lei Complementar n. 07 de 09 de abril de 2012, que trata do Incentivo do Programa de Saúde da Família.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, 08 de Junho de 2015.

Antonio Xavier de Araújo

- PREFEITO -