PORTARIA Nº 401, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
20 de Dezembro de 2018
“REVOGAÇÃO DA PORTARIA DE NOMEAÇÃO EM CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO”.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidos pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º – Revogara Portaria nº 069, de 13 de janeiro de 2017, a qual nomeia o servidor efetivo JOSÉ DE DEUS LIMA, advogado, lotado na Secretaria Municipal de Administração, inscrito na OAB/MT sob nº 16.724, CPF nº 292.921.151-20, para exercer o cargo em comissão de Procurador do Município.
Art. 2º - Os efeitos da revogação a que alude esta portaria, serão retroativos à 02 de janeiro de 2016.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Nova Brasilândia/MT, em 13 de dezembro de 2018.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.