Dispõe sobre a nomeação dos membros da JARI – Junta Administrativa de Recursos e Infrações, e dá outras providencias.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e a lei 844 de 20 de junho de 2018.

Considerando a necessidade de instituir a Junta Administrativa de Recursos e Infrações;

Considerando a estrutura estabelecida pela Lei Municipal 844/2018;

DECRETA:

Art. 1°. Ficam nomeados para compor a Junta Administrativa de Recursos e Infrações os seguintes representantes:

I – Primeiro membro:

Dani Luiz Guarienti

CPF: 643.877.200-34 RG: 1058439033 SSP/PC

Com endereço profissional na Rua Pará esquina com a rua Brasília, nº 229, centro, Gaúcha do Norte-MT.

II – Segundo membro:

Matheus Costa Ruggeri

CPF: 039.294.721-80 RG: 886124 PM/MT

Com endereço profissional na Rua Mato Grosso, nº538, centro, Gaúcha do Norte-MT.

III – Terceiro membro:

Enilson Adelino Dantas

CPF: 875.807.304-30 RG: 880.401 PM/MT

Com endereço profissional na Rua Mato Grosso, nº538, Centro, Gaúcha do Norte-MT.

Art. 2º. Conforme inteligência do §1º do Art. 10 da Lei Municipal 844/2018, fica nomeado como presidente o representante da sociedade, nomeado no inciso III do Art. 1º do presente Decreto.

Art. 3º. Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

Gaúcha do Norte, 19 de dezembro de 2018

Gabinete do Prefeito.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.