DECRETO Nº. 1000/2018

"Dispõe sobre o recesso nas repartições públicas municipais e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte - MT, Daniel Rosa do Lago, no uso de suas atribuições legais, conferidas por lei;

D E C R E T A :

Art. 1º. Fica DECRETADO Recesso Administrativo nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, o qual ocorrerá da seguinte forma:

I - No período compreendido entre os dias 24 de dezembro de 2018 ao dia 02 de janeiro de 2019 não haverá expediente;

Art. 2º - Os serviços prestados por Secretarias pertencentes à Administração Municipal, tais como: coleta de lixo urbano (Secretaria de Obras) e, outros de natureza essencial (Educação, Ação Social, e Saúde) funcionarão de acordo com a normativa de cada Órgão da Administração Municipal.

Art. 3° - O Departamento de Terras e Tributos funcionará normalmente durante o período estabelecido no inciso I do artigo 1º supra, com exceção dos dias 24/12/2018, 25/12/2018, 31/12/2018 e 01/01/2019 em que não haverá expediente.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde funcionará conforme recomenda a legislação do Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde.

Art.5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte/MT, 19 de Dezembro de 2018.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL