RETIFICAÇAO - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 076/2018
21 de Dezembro de 2018
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 076/2018
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no § II, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Tendo como objeto a contratação de pessoa física ou jurídica especializada, para fornecimento de refeições em jantar, com todos os serviços de preparo de alimentação e equipamentos necessários fornecidos pelo contratado, exceto local onde será servido o jantar, que e de responsabilidade da contratante, jantar que será servido durante a audiência pública que tem por finalidade levar ao conhecimento da população a prestação de contas do município no ano de 2018, a ser realizada pela prefeitura municipal de Santo Antônio do Leste, conforme determina a Lei de responsabilidade fiscal nº. 101/2000 nos seus artigos 9º § 4º e art. 48, devidamente publicada no dia 13 de novembro de 2018 no jornal oficial eletrônico dos municípios do Estado de Mato Grosso – Ano XIII nº. 3.104, no qual a audiência pública acontecerá no dia 20/12/2018. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de ALEXANDRE GONÇALVES ROCHA – CPF: 594.845.430-49, com sede na Rua São Cristovão, nº 36, Bairro: São Cristovão 2 – Primavera do Leste - MT, CEP: 78.850-000 e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.
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MIGUEL JOSE BRUNETTA
Prefeito Municipal