"Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, e dá outras providências".

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:

Artigo 1° - Fica instituída gratificação especial aos servidores do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT que forem responsáveis pela operacionalização do Sistema Aplic, Geo-Obras, Serviços de Tesouraria, alimentador de sistemas de convênios e Fiscal de Contratos.

Parágrafo 1º - O valor da gratificação para as funções acima mencionadas será de R$ 1.000,00 (mil reais).

Parágrafo 2º - O valor da gratificação constante na presente lei será atualizado anualmente, nos mesmos índices e na mesma data dos reajustes salariais dos servidores públicos municipais.

Artigo 2° - É vedado o acúmulo da presente gratificação ao servidor que já recebe provento da mesma natureza.

Artigo 3° - A presente gratificação fica condicionada aos limites definidos no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Artigo 4° - A concessão da gratificação será formalizada por meio de portaria, por ocasião da nomeação do servidor à respectiva função.

Artigo 5° - A gratificação instituída na presente Lei terá caráter compensatório e não integrará a remuneração dos servidores para fins de incorporação ou outro fim, não incidindo sobre ela o desconto de contribuição previdenciária, incluindo-se, contudo, na base de cálculo para fins de imposto de renda retido na fonte.

Artigo 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizada a suplementação caso necessária.

Artigo 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira, aos 14 de Dezembro de 2018.

Moises dos Santos

Prefeito