“Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº.1.099/2017, da Lei Plano Plurianual do Município de Juscimeira para o quadriênio 2018/2021. ”

O Prefeito Municipal deJuscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele, SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterado o Anexo IV – Programas, Metas e Ações da Lei 1.099/2017, que passa a vigorar de acordo com o anexo citado no parágrafo Único deste artigo, para o exercício financeiro de 2019.

Paragrafo único – Faz parte integrante desta lei o Anexo IV – Programas, Metas e Ações para o exercício Financeiro de 2019.

Artigo 2º - Acrescentra-se o Artigo 10A na Lei Nº 1.099/2017, contendo a seguinte redação:

Art. 10A – Será destinado o percentual de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida ás Emendas Individuais na forma do Artigo 109-A da Lei Organica do Municipio de Juscimeira, modificada através da Lei Municipal Nº 1.133/2018.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juscimeira - MT, 17 de Dezembro de 2018

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal