“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 e das outras providências. ”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Juscimeira /MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele, SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2018, Crédito Adicional Especial na Secretaria abaixo relacionada no valor total de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO: 04- SECRETARIA DE FAZENDA E FINANÇAS

Unidade: 01 – Secretaria de Fazenda e Finanças

04.123.0003.1098 – Aquisição de Veículo

4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente....................................................R$ 90.000,00

FONTE: 0.1.00.000000 110.000 – Recursos Próprios

Art. 2º - Para dar cobertura no crédito aberto no artigo 1º será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.099/2017 – Plano Plurianual e na lei nº 1.100/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 30% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, aos 19 de Dezembro de 2018.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal