"Concede aumento salarial para os cargos efetivos de Técnico Administrativo Educacional, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e para os Profissionais de Apoio Administrativo Educacional da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, e dá outras providências".

Moises dos Santos, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições que lhe conferem, faz saber que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado proceder com o aumento salarial dos cargos efetivos de Técnico Administrativo Educacional, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e para os Profissionais de Apoio Administrativo Educacional da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, tendo como base diminuição do valor da remuneração, em desacordo com a garantia constitucional e em acordo entre o Poder Executivo e Comisão de Negociação e Reelaboração do PCCS, conforme ata nº 024/2018 do dia 06 de Dezembro de 2018.

Artigo 2º - Salário base para Técnico Administrativo Educacional R$ 1.583,33 (hum mil e quinhentos e oitenta e três reais e centavos), Auxiliar de Desenvolvimento Infantil R$ 1.413,00 (Hum mil e quatrocentos treze reais) e para os Profissionais de Apoio Administrativo Educacional R$ 1.157,00 (hum mil e cento e cinqüenta e sete reais).

Paragrafo Único: Fica a Secretaria de Administração autorizada a proceder os ajustes na tabelas salarias contantes na lei no 860/2012 de 17 de fevereiro de 2.012, anexos II, III, IV.

Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizada a suplementação caso necessárias.

Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira, aos 19 de Dezembro de 2018.

Moises dos Santos

Prefeito