“TRATA O PRESENTE DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 013/2018 ORIUNDO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JANGADA- MT E A PESSOA JURÍDICA J.J FAMILIA AUTO POSTO LTDA.

O MUNICÍPIO DE JANGADA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.771.147/0001-68, com sede no Paço Municipal Júlio Domingos de Campos, s/nº, Centro, Jangada – MT – CEP: 78.490-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. EDERZIO DE JESUS MENDES, brasileiro, casado, portador do RG nº 489799/SSP-MT e inscrito no CPF/MF sob o nº 567.307.131-00, residente e domiciliado na Rua Antonio Bernardino, s/nº, Centro, Jangada – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 013/2018, oriundo do Pregão Presencial nº 002/2018, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Instrumento Contratual tem como objetivo a modificação unilateral do contrato administrativo nº 013/2018, de 21 de Fevereiro de 2018, por parte da administração, visando a adequação referente à transferência de saldo entre as secretarias do município de Jangada-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO

A modificação do contrato por meio do presente apostilamento está prevista na cláusula oitava item 8.0 do contrato.

A apostila, como instrumento próprio para formalização da transferência de saldo, está prevista no §8º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993:

Art. 65. [...]

[...]

§ 8º - A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previstos no próprio contrato, as atualizações , compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente apostilamento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIAS	CÓD.	DOTAÇÃO	FONTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE	23	02.001.04.122.0003.2002-339030	100
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAÇAS	598	03.001.04.123.0003.2088-339030	100
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	277	04.001.12.122.0003.2035-339030	100
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	290	04.002.12.361.0010.2036-339030	101
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	296	04.002.12.361.0010.2038-339030	101
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	296	04.002.12.361.0010.2038-339030	122
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	296	04.002.12.361.0010.2038-339030	130
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	154	05.002.10.122.0003.2022-339030	102
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	154	05.002.10.122.0003.2022-339030	114
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS	422	06.001.04.122.0003.2061-339030	100
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	565	12.001.26.782.0018.2067-339030	130
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	565	12.001.26.782.0018.2067-339030	100
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESE. RURAL E ECONÔMICO	453	08.001.20.122.0003.2068-339030	100
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRO. E ASSISTENCIA SOCIAL	112	09.002.08.122.0003.2012-339030	100
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRO. E ASSISTENCIA SOCIAL	112	09.002.08.122.0003.2012-339030	129
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	63	13.001.04.122.0003.2006-339030	100

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato Administrativo nº 013/2018, de 21 de Fevereiro de 2018, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Intrumento.

CÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

O Município de Jangada – MT, providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

Assinam o presente instrumento as partes envolvidas no processo originário, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Jangada – MT, 28 de Novembro de 2018.

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EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal