“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar orçamentário para o Poder Legislativo, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei 880 de 18 de dezembro de 2018 a qual autoriza o poder executivo a abrir credito especial suplementar;

DECRETA:

Art. 1º. A abertura no corrente exercício, de crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.381,89(treze mil trezentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos) para atendimento da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos do Legislativo Municipal

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 9.030,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS R$ 190,00

3.3.90.14 – Diárias – Civil R$ 3.500,00

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 661,89

TOTAL R$ 13.381,89

Art. 2º. Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar, constante do art. 1º, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 1.002 Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 142,00

Total da Atividade: R$ 142,00

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos do Legislativo Municipal

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 884,20

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.355,69

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 7.000,00

Total da atividade: R$ 13.239,89

TOTAL: R$ 13.381,889

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 19 de Dezembro de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal