PORTARIA N.º 305 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, constituída pela Portaria n.º 198/2018, para conduzir Processo Administrativo de Rescisão Contratual que menciona, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 68, incisos XI e XXV, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o parágrafo único do artigo 78, da Lei Federal n.º 8.666/93, que dispõe que os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa,

Considerando a solicitação datada de 19 de dezembro de 2018, devidamente justificada e fundamentada, do Senhor Presidente da Comissão Processante, constituída pela Portaria n.º 198/2018, para conduzir Processo Administrativo de Rescisão Contratual – PARC 001/2018,

RESOLVE:

Art.1.º PRORROGAR até a data de 28 de fevereiro de 2019 o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante constituída por meio da Portaria nº 198/2018 e Portaria nº 255/2018, para conduzir o Processo Administrativo de Rescisão Contratual – PARC n.º 001/2018, relativo ao Contrato Administrativo n.º 033/2016.

Art.2.º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Castanheira-MT, 19 de dezembro de 2018.

MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal