LEI Nº. 535 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018 .

(PROJETO DE LEI N.º 022 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.)

“Altera o inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n.º 129 de 18 de junho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Nazaré/MT e, dá outras providências”

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n. 129 de 18 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44. .....................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,66% (quinze inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11% (onze inteiros por cento) relativo ao custo normal e 4,66% (quatro inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MAIO/2018.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º - A redação do artigo 26 da Lei municipal 129 de 18 de junho de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação: ( Emenda Aditiva 001/2018)

Art. 26 - Será devido salário maternidade a segurada gestante, durante cento e oitenta dias consecutivos, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 1º.

Art. 5º- Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, observando o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Nazaré/MT, 20 de dezembro de 2018.

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

Ano de amortização	Alíquota
2018	4,66%
2019	4,95%
2020	5,24%
2021	5,53%
2022	5,83%
2023	6,12%
2024	6,41%
2025	6,70%
2026	6,99%
2027	7,28%
2028	7,57%
2029	7,86%
2030	8,15%
2031	8,44%
2032	8,73%
2033	9,02%
2034	9,31%
2035	9,60%
2036	9,89%
2037	10,18%
2038	10,48%
2039	10,77%
2040	11,06%
2041	11,35%
2042	11,64%
2043	11,93%