PROC. Nº: 133/2017/SEMFAZ, de 20/10/2017

CONTRATO Nº: 001/2018-PMR

ALTERAÇÕES: Aditivos nº 1º, 2º, 3º e 4º.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DESENVOLVIMENTO

OBJETO: Prestação de serviços de locação de software (sistemas) integrados de gestão pública.

ASSUNTO: 5ª Alteração Contratual destinada a prorrogação do prazo e do valor do contrato nº 001/2018-PMR.

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira s/n, na Cidade de Rondolândia-MT.

CONTRATADA: STAF SISTEMAS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ (MF) n.º 07.941.058/0001-90, localizada Na Avenida Antonio J.M. Andrade, 1042, Andradina, Mato Grosso do Sul.

RONALDO GARCIA DE BESSA, Prefeito do Município de Rondolândia, em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando tudo quanto consta dos autos de processo administrativo, especial o disposto na Cláusula Segunda do contrato nº 001/2018-PMR e Cláusula Terceira do 4º Termo Aditivo de 30/05/2018 que nos dá conta da expiração do prazo de vigência do contrato e seus aditivos na data de 31/12/2018;

Considerando a orientação da Procuradoria Geral do Município contida na manifestação acostada de fls. 419, balizada no fato de que a Gestão em audiência junto a Promotoria de Justiça de Comodoro se comprometeu a implantar com a maior brevidade possível a modalidade pregão eletrônico em todas as licitações públicas municipais cujo objetos se adequem, inclusive, mediante a sua regulação concorrente;

Considerando ainda, segundo a orientação da PGM, que os contratos administrativos em vigor originados de licitações na modalidade pregão presencial não sejam autorizadas as prorrogações, salvo naqueles casos que possam acarretar solução de continuidade dos serviços públicos, devidamente justificados e, caso se opte, que o seja por curto prazo até a definitiva adequação administrativa para a implantação do pregão eletrônico, o que se justifica neste caso, dado a natureza do objeto;

Considerando que na justificativa da Secretária Municipal de Fazenda e Desenvolvimento acostado de fls. 417, requereu autorização para prorrogação de prazo e valor do contrato por (03) três meses, valor mensal de R$ 11.820,00 e global de R$ 35.460,00;

Considerando ainda,que o que o projeto de lei aprovado na sessão do dia 19/12/2018 pela Câmara Municipal que continha pedido de autorização para suplantação orçamentária para a realização da aludida prorrogação do Contrato nº 001/2018 pelo prazo de (03) três meses, foi aprovado com emendas autorizando suplementação que cobrirá somente para (01) um mês;

Considerando que, com a abertura do Orçamento de 2019, será possível a realização de nova prorrogação a vista daquele conter previsão orçamentária suficiente para as despesas naquele exercício vindouro;

Considerando, por fim, que a Procuradoria não se manifestou quanto ao pleito da Contratada que requer o reajuste dos valores contratados nesta prorrogação, postergo a decisão para depois da sua manifestação que poderá ocorrer em momento oportuno, especialmente em razão das grandes dificuldades orçamentárias neste momento;

DECIDO.

1. Autorizar a realização da prorrogação do prazo e do valor do contrato nº 001/2018-PMR, alterado pelos 1º. 2º, 3º e 4º termos aditivos, nos seguintes termos:

a) Alteração mediante novo aditivo de prazo e valor (prorrogação) por (01) um mês, a partir de 01/01/2019 até 31/01/2019 – valor mensal estimado de R$ 11.820,00 totalizando o global de R$ 11.820,00.

Envie a SEMFAZ para a emissão das notas de empenhos.

Na sequência, encaminhe a PGM para registro das alterações contratuais e minutar os respectivos termos aditivos.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia-MT, 20 de dezembro de 2018

RONALDO GARCIA DE BESSA

Prefeito Municipal