PORTARIA N.º 009/2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Idade ao servidor Sr. Valmir Costa Oliveira.”

O Prefeito do Município de São Jose do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, § 1º, inciso III, aliena “b” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 563 de 11 de novembro de 2013, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social; Lei Complementar n.º 519/2012 PCCS que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargo, carreias e vencimento da Administração Publica do Município de São Jose do Povo, Anexos VII, e Lei Municipal nº 021/2014, 26/2015, 22/2016 e 28/2017, que corrige o salário dos servidores públicos municipais em virtude da revisão geral anual da remuneração;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício Aposentadoria Por Idade, ao Sr. Valmir Costa Oliveira, brasileiro, portador do RG n.º 280.597 SSP/MT e do CPF n.º 205.026.721-53, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, no cargo de Vigia, Classe “F”, Grau “05”, lotado na Secretaria de Educação, devidamente matriculado sob o n.º 100028, contando com 24 (vinte e quatro) anos, 09 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição com Proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do FUNPREV, n.º 2018.02.00023P, a partir de 06 de dezembro de 2018, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 06 de dezembro de 2018 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

São Jose do Povo - MT, 18 de dezembro de 2018.

MIRIAN VIEIRA FREIRE

Diretora do FUNPREV

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal