DECRETO 133/2018
21 de Dezembro de 2018
DECRETO Nº 133 de 19 de Dezembro de 2018.
“Dispõe sobre o recesso funcional das repartições públicas no âmbito do Poder Executivo Municipal, no período de 21 de Dezembro de 2018 a 07 de Janeiro de 2019 devido às Festividades de Natal e de Fim de Ano”A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais de seu cargo, considerando as festividades de Natal e Final de Ano;
CONSIDERANDO a legislação quanto à nova contabilidade e os MCASP, bem como a crise financeira instalada no País, estabelece as normas administrativas para encerramento do exercício;
CONSIDERANDO as tradicionais festividades de final de ano e a necessidade de paralisação dos serviços não essenciais nesses dias comemorativos;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade da redução do custeio da Administração Pública Municipal; e
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajuste financeiro, a fim de manter o equilíbrio entre a receita e despesa e fechamento de balanço.
D E C R E T A:
Art. 1º- Fica estabelecido Recesso nas Repartições Públicas Municipais, no período de 22 de Dezembro de 2018 a 06 de Janeiro de 2019, em virtude dos feriados e em face as festividades alusivas ao Natal e ao Final de Ano.
Art. 2.º- Durante o Períodode Recessoserão mantido os serviços administrativos internos de Contabilidade, Recursos Humanos, dentre outros que se fizer necessário.
§ 1º - Fica mantido os serviços considerados essenciais, tais como coleta de lixo, limpeza pública, serviços de guardas, serviços de água e esgoto.
§ 2º - Fica Mantido ainda os serviços do Setor de Tributos, considerado como serviços essenciais o qual funcionará em sistema de escala.
§ 3º - Excluem-se da medidas do art. 1.º deste Decreto a Creche Municipal, que terá seu funcionamento regular.
Art. 3º - No âmbito da Secretaria Municipal da Saúde no período mencionado no art. 1º, será implementada escala de revezamento de folgas aos servidores, sendo na Semana do Natal, no período de 24 a 29 de dezembro de 2018 e na Semana do Ano Novo no período de 30 a o dia 06 de janeiro de 2019.
§ 1º - Se enquadram no caput deste artigo as unidades e serviços de saúde que funcionam de segunda a sexta-feira e permitem fechamento aos sábados, domingos e feriados.
§ 2º - Visando ao bom funcionamento dos serviços de saúde, durante este período de recesso, não serão permitidas as seguintes situações:
I - escalar os servidores com férias programadas a partir de 02 de janeiro de 2018 para folgar na Semana do Natal, no período de 24 a 29 de dezembro de 2018; e
II - usar o crédito do Banco de Horas para programar folgas durante o período de recesso.
§ 3º - Não se enquadram no caput deste artigo a Unidade de Pronto –Atendimento- PA, o funcionamento de 24 (vinte e quatro horas) em virtude que a mesma não permite paralisação em recesso municipal, aos sábados, domingos e feriados.
Art. 4º- Caberá ao Secretário Municipal de Saúde fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 19 de Dezembro de 2018.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
Prefeitura Municipal