CONTRATO 163/2018 - ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 039/2018 DO PREGAO PRESENCIAL 039/2018 – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA/MT
21 de Dezembro de 2018
CONTRATO 163/2018
ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 039/2018 DO PREGAO
PRESENCIAL 039/2018 – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA/MT
O MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua A, nº 367, Jardim Santa Inês CEP:78628-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº. 04.217.362/0001-90, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo seu Prefeito em exercício Sr. MIGUEL JOSE BRUNETTA, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua das Araras, Nº 587, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 1.427.577 SSP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 326.034.369.53,doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado aempresa SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO JOAO BATISTA, inscrita no CNPJ sob número 03.128.118/0001-98, com sede na Av. Brasil, nº s/nº, bairro: Vila Cruzeiro – Poxoréu/MT – CEP: 78800-000, chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do Processo Licitatório N° 153/2018, realizado na modalidade adesão a ata de registro de preços 039/2018 do pregão presencial 039/2018 – Prefeitura Municipal de Guiratinga/MT, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. É objeto do presente o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE-MT, conforme descrição abaixo:
| ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | UNIDADE | QUANT | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
| 01 | ADENOIDECTOMIA | SERV | 10 | R$ 1.649,31 | R$ 16.493,10 |
| 02 | AMIGDALECTOMIA | SERV | 10 | R$ 2.055,56 | R$ 20.555,60 |
| 03 | AMIGDALECTOMIA + ADENOIDECTOMIA | SERV | 80 | R$ 2.088,15 | R$ 167.052,00 |
| 04 | AMPUTAÇÃO / DESARTICULAÇÃO DE DEDO | SERV | 10 | R$ 1.847,41 | R$ 18.474,10 |
| 05 | COLECISTECTOMIA | SERV | 40 | R$ 2.678,60 | R$ 107.144,00 |
| 06 | CURETAGEM POS ABOSTO / PUERPERAL | SERV | 40 | R$ 2.021,42 | R$ 80.856,80 |
| 07 | CURETAGEM SEMIOTICA C/OU S/DILATAÇÃO | SERV | 40 | R$ 2.133,41 | R$ 85.336,40 |
| 08 | LAQUEADURA TUBÁRIA | SERV | 40 | R$ 2.600,00 | R$ 104.000,00 |
| 09 | OOFORECTOMIA / OOFOROPLATIA | SERV | 10 | R$ 2.300,00 | R$ 23.000,00 |
| 10 | POSTECTOMIA | SERV | 10 | R$ 2.500,00 | R$ 25.000,00 |
| 11 | SALPINGECTOMIA UNI/BILATERAL | SERV | 50 | R$ 2.450,00 | R$ 122.500,00 |
| 12 | TRATAMENTO CIRURGICO DE HIDROCELE | SERV | 10 | R$ 2.300,00 | R$ 23.000,00 |
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do presente contrato é de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), cujo pagamento será efetuado pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, sito a Rua A, n.º 367, Bairro Jardim Santa Inês, CEP 78.628-000.
2.2. O pagamento será realizado, em média, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente da prestação dos serviços após a apresentação da Nota Fiscal.2.3. Os pagamentos serão efetuados em moeda corrente nacional, mediante depósito na conta bancária indicada pela Contratada, condicionados à apresentação das notas fiscais devidamente atestadas.
2.4. A Contratada indicará no corpo da nota fiscal o número da licitação, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.
2.5. Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencadas nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes.
2.6. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação contratual, ou financeira municipal que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o(s) pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
3.1. O presente contrato será celebrado pelo período de 20 de dezembro de 2018 a 20 de dezembro 2019, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, conforme o art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. O recurso financeiro necessário e suficiente à contratação consta da lei orçamentária municipal, estando livre e não comprometido no elemento de despesa abaixo:
Secretaria Municipal de Saúde
Ficha 138
02.05.10.301.5006.2033.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Júridica
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES
5.1. A Contratada obriga-se a:
5.1.1. Manter as mesmas condições de habilitação durante a vigência do Contrato;
5.1.2. Realizar a prestação de serviços nas condições estabelecidas no Edital e no Contrato;
5.1.3. Realizar prestação dos serviços em no máximo 48 (quarenta e oito) horas após emissão da ordem de serviços. A prestação dos serviços, quando solicitados, deverão ser executados no local indicado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, conforme especificadas em edital.
5.1.4. Prover de todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade no fornecimento dos produtos, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
5.1.5. Não alegar como motivo de força maior para atraso, má execução na prestação dos serviços objeto desta contratação que não a eximirá das penalidades a que estará sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;
5.1.6. Indenizar terceiros e/ou a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
5.1.7. Aceitar, nas mesmas condições do edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes, conforme disposto no § 1º do art. 65 da Lei n° 8.666/93;
5.1.8. Comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
5.1.9. Exigir, promovendo o acompanhamento, nos casos permitidos para subcontratações, o atendimento aos prazos e qualidade da prestação dos serviços ofertados, sob pena de multa e sanções previstas na legislação;
5.1.10. Executar e gerenciar diretamente a prestação dos serviços;
Comunicar à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste os casos de desvios que vierem a tomar conhecimento no decorrer do contrato;
5.1.11. Efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do futuro Contrato;
5.1.12. Observar, respeitar e fazer cumprir, conforme o caso, as legislações Federal, Estadual e Municipal, principalmente no tocante aos encargos trabalhistas e sociais;
5.1.13. Providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessárias à execução do objeto do Contrato;
5.1.14. Comunicar à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, qualquer anormalidade que interfira no bom andamento da prestação dos serviços, objeto da futura contratação.
5.2. O Contratante obriga-se a:
5.2.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;
5.2.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;
5.2.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;
5.2.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições na prestação dos serviços, fixando prazo para sua regularização;
5.2.5. Fiscalizar livremente a prestação dos serviços, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade quanto à execução dos mesmos;
5.2.6. Verificar a qualidade do serviço prestado, podendo intervir durante a mesma, para fins de ajuste ou suspensão; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, as prestação dos serviços fora das especificações deste Edital;
5.2.7. Encaminhar à empresa vencedora, a solicitação da prestação dos serviços de acordo com sua necessidade.
CLÁUSULA SEXTA – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL
6.1. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais previstas nos Artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
7.1. O acompanhamento da execução desse contrato ficará a cargo do(a) servidor(a),nomeado (a) através da Portaria, especialmente designado(a) para este fim, nos termos do art. 67 da lei nº 8.666/93.
7.2. O servidor (a) designado(a) anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste contrato, sendo-lhe assegurada a prerrogativa de:
7.2.1. Fiscalizar e atestar os serviços prestados, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste contrato;
7.2.2. Comunicar eventuais falhas na prestação do serviço, cabendo o(à) CONTRATADO(A) adotar as providências necessárias;
7.2.3. Garantir o(à) CONTRATADO(A) toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com a prestação dos serviços.
7.2.4. Emitir pareceres em todos os atos da administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.
7.3. Afiscalização exercida pela CONTRATANTE não excluirá ou reduzirá a responsabilidade do(a) CONTRATADO(A) pela completa e perfeita execução do objeto contratual.
CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato ou pelo atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no Art. 86 e Art. 87 da Lei nº. 8.666/93, a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as seguintes sanções:
8.1.1. Advertência - A aplicação da sanção administrativa de advertência pode ser efetuada nos seguintes casos:
a) Descumprimento das obrigações assumidas contratualmente ou na licitação, desde que não acarretem prejuízos para a CONTRATANTE, independentemente da aplicação de multa;
b) Execução insatisfatória ou inexecução dos serviços ora contratado, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou inidoneidade;
c) Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento dos serviços da CONTRATANTE, a seu critério, desde que não sejam passíveis de sanção mais grave;
d) Atraso na prestação dos serviços do bem contratado, pelo prazo não superior ao estipulado no Contrato.
8.1.2. Multa - Conforme disposto no Art. 86 da Lei 8.666/93, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; neste caso a Contratante aplicará a multa contratual correspondente a:
a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo da prestação dos serviços calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplida;
O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subsequente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias.
b) 10% (dez por cento) sobre o valor constante do Contrato, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;
c) 15% (quinze por cento) sobre o valor da Ordem de serviços/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de entrega;
d) 3% (três por cento) sobre o valor global de sua proposta, se decorrido o prazo estabelecido no item 18.1 do Edital, dentro do prazo de validade da proposta e não comparecendo à Prefeitura o proponente convocado para a assinatura do contrato;
e) A Contratada não incorrerá em multa quando houver prorrogação do prazo, previamente autorizado pela CONTRATANTE, em decorrência de impedimentos efetivamente verificados sem que a ela seja imputável à culpa, ou em decorrência de acréscimos ou modificações no objeto inicialmente ajustado, respeitado o limite legal;
f) A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial;
g) Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso dos serviços advir de caso fortuito ou motivo de força maior.
8.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração: a suspensão do direito de licitar e contratar com a Contratante pode ser aplicada aos inadimplentes culposos que prejudicarem a execução do Contrato por fatos graves, cabendo defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias úteis da data do recebimento da respectiva intimação. A sanção administrativa de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a CONTRATANTE poderá ser aplicada nos seguintes prazos e situações:
1 - por 06 (seis) meses nos seguintes casos:
a) atraso no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente, que tenham acarretado prejuízos para a CONTRATANTE;
b) execução insatisfatória dos fornecimentos contratados.
2 - por 02 (dois) anos, quando a CONTRATADA:
a) não concluir os serviços contratados;
b) se recusar a fornecer informações suficientes ou fornecê-las inadequadamente, no que diz respeito à sua fruição, qualidade e riscos de operacionalização;
c) prestar o serviço em desacordo com as normas aplicáveis à execução do objeto deste ajuste;
d) cometer quaisquer outras irregularidades que acarretem prejuízo ao órgão licitador, ensejando a rescisão do contrato.
8.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública:
a) Enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sansão aplicado com base no inciso anterior;
b) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública será proposta pela Secretaria de Administração e Finanças para aplicação à ADJUDICADA/CONTRATADA nos casos a seguir indicados:
Condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
Prática de atos ilícitos, visando frustrar a execução do contrato.
8.1.5. Demonstração de não possuir idoneidade para licitar e contratar com o órgão contratante, em virtude de atos ilícitos praticados, tais como:
Praticar ação maliciosa e premeditada em prejuízo da Contratante ou ações que evidenciem interesses exclusos ou má-fé;
Apresentar qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte;
Reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado conhecimento em razão da prestação dos serviços objeto deste contrato sem o consentimento da Contratante, por escrito.
8.1.6. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas na imprensa oficial, e no caso de ficar impedida de licitar e contratar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
9.1. Das decisões proferidas pela Administração caberão recursos, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, nos casos de:
a) Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária de participação em licitação ou multa;
b) Rescisão do Contrato.
§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo fazê-lo subir devidamente informado à autoridade competente, devendo, neste caso a decisão ser proferida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
§ 2º - A autoridade superior proferirá sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
§ 3º - A autoridade superior proferirá sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do processo.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
10.1. Fica eleito o foro da comarca de Primavera do Leste/MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato.
E assim por estarem justos e contratados, na forma acima, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas idôneas que presenciaram a tudo, comprometendo-se por si e seus sucessores legais, o fiel cumprimento de todos os dispositivos.
Santo Antônio do Leste-MT, 20 de dezembro de 2018.
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MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
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SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO JOAO BATISTA
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
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NOME:
RG;
CPF;
02)_________________________.
NOME:
RG:
CPF