“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº. 19/2016 que versa quanto a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez à servidora Srª. Rosangela Malta do Carmo Berzuino”.

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº. 19/2016, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso, onde foi concedido o benefício de Aposentadoria por Invalidez à servidora SRª. ROSANGELA MALTA DO CARMO BERZUINO, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 1228748-2 SSP-MT e do CPF nº. 581.559.611-68, servidora efetiva, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, classe D, Nível 04, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Chapada dos Guimarães, matricula nº 132, contando com 15 anos, 09 meses e 07 dias de tempo de contribuição,com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-SERV, n.º 2016.03.00009P, a partir de 01/10/2016 até posterior deliberação.

ONDE SE LÊ: Considerando o disposto no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Artigo 12, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 1.606 de 30/12/ 2014 (...)

LEIA-SE: Considerando o disposto no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, c/c artigo 6º - A da EC 41/2003, acrescentado pela EC nº. 70/20012, c/c o Artigo 12, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 1.606 de 30/12/ 2014 (...)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Chapada dos Guimarães-MT, xx de dezembro de 2018.

MARCELA MARIA ELOY PAIXÃO OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal