PORTARIA no 42/2015

Determina o Engenheiro Civil pela Fiscalização das Obras exercício 2015 .

A Prefeita ANGELINA BENEDITA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 51, e seus parágrafos da Lei 8.666/93

RESOLVE:

Art.1º - NOMEAR, partir da publicação desta portaria fica designado para acompanhar os objetos dos contratos de obras ou reforma, CONFORME ENCAMINHAMENTO DA ART DE FISCALIZAÇÃO DE CADA OBRA a senhora RÚBIA NÁTTALLY DE MORAES – CAU A91938-1, Arquiteto e Urbanista , responsável técnico da empresaP1 ASSESSORIA PUBLICA E EMPRESARIAL LTDA, “ Empresa contratadapara Prestação de serviços de Responsabilidade Técnica, Fiscalização e Elaboração de Projetos Básicos de Engenharia, O responsável Técnico da empresa deverá acompanhar a fiscalizar todas as obras do Município seja elas com recursos próprios ou de convênios, inclusive com responsabilidade técnica na fiscalização das obras e projetos que forem de sua competência. Avaliar permanentemente a estrutura e o desenvolvimento do município.

Art. 2º - Será atribuição do fiscal das obras

1º Anotação das ocorrências relacionadas com a execução em registro próprio.

2º Decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscaldo contrato solicitação aos superiores em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes.

Art. 3º

- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Planalto da Serra-MT, 23 de Fevereiro de 2015.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

PREFEITA MUNICIPAL