Lei 1533 - 2018
21 de Dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 1.533/2018
de 20 de Dezembro de 2018.
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rosário Oeste – MT, para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
O JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rosário Oeste - MT, para o Exercício Financeiro de 2019 em R$ 47.750.000,00 (Quarenta e Sete Milhões, Setecentos e Cinquenta Mil Reais), compreendendo:
- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
- O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Rosário Oeste, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 5.401.000,00 (Cinco Milhões, Quatrocentos e Um Mil Reais).
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Rosário Oeste – MT para o exercício de 2019, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 52.461.806,56 (Cinquenta e Dois Milhões, Quatrocentos e Sessenta e Um Mil, Oitocentos e Seis Reais e Cinquenta e Seis Centavos), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 4.711.806,56, (Quatro Milhões, Setecentos e Onze Mil, Oitocentos e Seis Reais e Cinquenta e Seis Centavos) totalizando uma Receita Liquida de R$ 47.750.000,00 (Quarenta e Sete Milhões, Setecentos e Cinquenta Mil Reais), discriminados conforme quadros a seguir:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | 39.757.364,50 | 9.265.444,44 | 49.022.808,94 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 1.645.463,62 | 349.564,00 | 1.995.027,62 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 0,00 | 1.443.970,00 | 1.443.970,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -4.711.806,56 | 0,00 | -4.711.806,56 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 36.691.021,56 | 11.058.978,44 | 47.750.000,00 |
| TOTAL GERAL | 36.691.021,56 | 11.058.978,44 | 47.750.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | |||
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 2.659.000,00 | 0,00 | 2.659.000,00 |
| Contribuições | 250.000,00 | 283.200,00 | 533.200,00 |
| Receita de Patrimonial | 140.000,00 | 3.733.730,00 | 3.873.730,00 |
| Receita de Serviços | 1.010.000,00 | 0,00 | 1.010.000,00 |
| Transferências Correntes | 35.558.075,12 | 5.248.414,44 | 40.806.489,56 |
| Outras Receitas Correntes | 140.289,38 | 100,00 | 140.389,38 |
| Total das Receitas Correntes | 39.757.364,50 | 9.265.444,44 | 49.022.808,94 |
| RECEITA DE CAPITAL | |||
| Transferências de Capital | 1.645.463,62 | 349.564,00 | 1.995.027,62 |
| Total das Receitas de Capital | 1.645.463,62 | 349.564,00 | 1.995.027,62 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | |||
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentária | 0,00 | 1.443.970,00 | 1.443.970,00 |
| Total Receitas Intra-Orçamentária | 0,00 | 1.443.970,00 | 1.443.970,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |||
| Deduções da Receita Tributária | -19.000,00 | 0,00 | -19.000,00 |
| Deduções de Transferências Correntes | -4.692.806,56 | 0,00 | -4.692.806,56 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -4.711.806,56 | 0,00 | -4.711.806,56 |
| TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 36.691.021,56 | 11.058.978,44 | 47.750.000,00 |
| TOTAL GERAL | 36.691.021,56 | 11.058.978,44 | 47.750.000,00 |
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 47.750.000,00 (Quarenta e Sete Milhões, Setecentos e Cinquenta Mil Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
- Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| DESPESAS CORRENTES | 26.287.000,00 | 16.349.089,40 | 42.636.089,40 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 15.468.800,00 | 11.709.500,00 | 27.178.300,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | 100.000,00 | 0,00 | 100.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 10.718.200,00 | 4.639.589,40 | 15.357.789,40 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 3.518.250,00 | 995.660,60 | 4.513.910,60 |
| Investimentos | 3.218.250,00 | 995.660,60 | 4.213.910,60 |
| Amortização da Dívida | 300.000,00 | 0,00 | 300.000,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 500.000,00 | 500.000,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 500.000,00 | 500.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 100.000,00 | 0,00 | 100.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 100.000,00 | 0,00 | 100.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 29.905.250,00 | 17.844.750,00 | 47.750.000,00 |
| TOTAL GERAL | 29.905.250,00 | 17.844.750,00 | 47.750.000,00 |
– Por Órgãos de Governo:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 1.891.200,00 | 0,00 | 1.891.200,00 |
| Secretaria Mun. de Governo | 1.649.550,00 | 0,00 | 1.649.550,00 |
| Secretaria Mun. de Administração | 1.226.000,00 | 193.000,00 | 1.419.000,00 |
| Secretaria Mun. de Fazenda e Finanças | 2.610.500,00 | 0,00 | 2.610.500,00 |
| Secretaria Mun. de Educação | 14.436.000,00 | 0,00 | 14.436.000,00 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 0,00 | 10.524.089,40 | 10.524.089,40 |
| Secretaria Mun. de Agricultura | 432.000,00 | 0,00 | 432.000,00 |
| Secretaria Mun. de Infraestrutura | 7.586.000,00 | 0,00 | 7.586.000,00 |
| Secretaria Mun. de Desenvolvimento Social | 25.000,00 | 1.726.660,60 | 1.751.660,60 |
| Secretaria Mun. De Meio Ambiente e Turismo | 49.000,00 | 0,00 | 49.000,00 |
| Fundo Municipal de Previdência Social | 0,00 | 5.401.000,00 | 5.401.000,00 |
| Total da Administração Direta | 29.905.250,00 | 17.844.750,00 | 47.750.000,00 |
| TOTAL GERAL | 29.905.250,00 | 17.844.750,00 | 47.750.000,00 |
– Por Funções:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||||
| 01. Legislativa | 1.891.200,00 | 0,00 | 1.891.200,00 | |
| 04. Administração | 5.101.750,00 | 0,00 | 5.101.750,00 | |
| 08. Assistência Social | 0,00 | 1.919.660,60 | 1.919.660,60 | |
| 09. Previdência Municipal | 0,00 | 5.401.000,00 | 5.401.000,00 | |
| 10. Saúde | 0,00 | 10.524.089,40 | 10.524.089,40 | |
| 12. Educação | 14.436.000,00 | 0,00 | 14.436.000,00 | |
| 13. Cultura | 253.300,00 | 0,00 | 253.300,00 | |
| 15. Urbanismo | 1.127.000,00 | 0,00 | 1.127.000,00 | |
| 16. Habitação | 25.000,00 | 0,00 | 25.000,00 | |
| 17. Saneamento | 789.000,00 | 0,00 | 789.000,00 | |
| 18. Gestão Ambiental | 29.000,00 | 0,00 | 29.000,00 | |
| 20. Agricultura | 402.000,00 | 0,00 | 402.000,00 | |
| 22. Industria | 30.000,00 | 0,00 | 30.000,00 | |
| 23. Comercio e Serviços | 20.000,00 | 0,00 | 20.000,00 | |
| 26. Transporte | 5.125.000,00 | 0,00 | 5.125.000,00 | |
| 27. Desporto e Lazer | 176.000,00 | 0,00 | 176.000,00 | |
| 28. Encargos Especiais | 400.000,00 | 0,00 | 400.000,00 | |
| 99 - Reserva de Contingência | 100.000,00 | 0,00 | 100.000,00 | |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 29.905.250,00 | 17.844.750,00 | 47.750.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 29.905.250,00 | 17.844.750,00 | 47.750.000,00 | |
Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 29.905.250,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | 17.844.750,00 |
| Saúde | 10.524.089,40 |
| Assistência Social | 1.919.660,60 |
| Previdência Social | 5.401.000,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 47.750.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
III – Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas (fontes de recurso) da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.019.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.019, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Rosário Oeste MT, em 20 de Dezembro de 2018.
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JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal