EDITAL DE CHAMAMENTO DE INTERESSADOS PARA CREDENCIAMENTO E ESCOLHA DE PERMISSIONÁRIO DE BAR/LANCHONETE DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT.

PROCESSO ADMINISTRATIVO 73/2018.

O Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, faz saber quantos o presente Edital virem e/ou dele conhecimento tiverem, que se fará realizar neste Município, no período de 21 de dezembro até 04 de Janeiro de 2018, às 13:00 horas, na Secretaria Administrativa da Prefeitura Municipal, o Processo de credenciamento para escolha de interessados na Permissão de Uso do Bar/Lanchonete do Terminal Rodoviário de Passageiros, localizado na Rua Castelo Branco esquina com a Rua Candido Borges Leal (Praça Central), no Município de São José do Povo-MT.

A data de abertura dos envelopes das PROPOSTAS ocorrerá no dia 07 de Janeiro de 2018, às 15:00 horas, na sala de licitações, localizado no paço municipal.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS:

01 - O presente Edital tem por finalidade a escolha de interessado que melhor oferta fizer para receber a permissão do seguinte bem: Bar/Lanchonete do Terminal Rodoviário de Passageiros. 02 – O interessado deverá fazer sua inscrição segundo modelo anexo, até às 17:00 horas dia 04/12/2018, no horário de expediente, protocolando na Secretaria Administrativa da Prefeitura. 03 – Poderão participar do certame pessoas jurídicas de direito privado no ramo de comércio e pessoas físicas, desde que se vencedora providencie no prazo de 15 (quinze) dias a documentação pertinente, sob pena de ser desclassificado, chamando o segundo colocado, e ainda cumprir as seguintes exigências colocadas por motivo de interesse público, comprovando por declaração assinada: a) Não estar em débito com o Município; b) Ter no mínimo 04 mesas e 16 cadeiras de material plástico;

03.1 – fica esclarecido que a pessoa jurídica ou física deverá constituir empresa especifica para o local ou filial (conforme o caso).

04 – O objeto do certame será o comércio de: 04.1 – bebidas refrigerantes em geral, com exclusão das destiladas ou em doses (cachaça, vodca, Whisky, etc.); 04.2 – porções, lanches, salgados em geral, sorvetes, doces, balas, etc. 05 – A seleção dos vencedores será pelo critério de maior oferta, sendo o valor mínimo inicial de proposta de R$ 100,00 (cem reais). 05.1 – Na proposta o interessado deverá se comprometer a honrar com as despesas de água, energia elétrica e outras indispensáveis a manutenção do empreendimento. 05.2 – em caso de utilização de equipamentos elétricos, eletrônicos que não sejam compatíveis com a carga de energia disponível ao local, toda e qualquer mudança, alteração, adaptação ou o que necessário for, será a conta do permissionário (a), uma vez que o local é entregue nas condições normais de uso. 06 – O permissionário (a) deverá manter o local sempre limpo e higienizado (Terminal Rodoviário) e toda as dependências ao redor, mantendo-o como lhe foi entregue, devendo proceder a pequenos reparos, quando necessário, assim como do sistema de água e energia, não incluindo-se, aqui, problemas estruturais do local; 07 - Fazer a manutenção e limpeza do local, cuidando para que não haja problemas perante a Vigilância Sanitária, assim como a segurança do imóvel; 08 - Praticar os preços normais de mercado e, quando para tanto notificado, fazer as necessárias adequações de valores. 10 - Não será permitida a prática de exclusividade de qualquer produto e marca; 11 - Promoções de eventos mediante os alvarás competentes, ficando os encargos e custas inerente aos eventos sob responsabilidade do permissionário; 12 - Todos os encargos fiscais e trabalhistas serão de responsabilidade do permissionário; 13 - O permissionário será o responsável por todos os danos causados a terceiros, decorrente de sua atividade no local, seja na esfera cível, criminal e trabalhista. 14 – O permissionário, caso oferte proposta financeira, deverá recolher o pagamento mensal de modo adiantado, antes de assumir o local e os seguintes na mesma data em todos os meses. 14.1 – se houver atraso no pagamento, a importância da mensalidade deverá ser recolhida com a aplicação da atualização monetária pelo INPC e juros da mora de 1% ao mês; 14.2 – sem prejuízo do disposto anterior o atraso de dois (2) pagamentos no período de doze

(12) implicará na revogação da permissão com desocupação do local nos 30 (trinta) dias seguintes a notificação premonitória.

15 – Todos os aparelhos e equipamentos necessários à comercialização permitida serão a conta única e exclusiva do permissionário. 15.1 – para melhor serviço aos usuários fica o permissionário autorizado à disposição de mesas e cadeiras plásticas, novas ou em boas condições de utilização. 16 – O permissionário deverá obedecer rigorosamente o horário de funcionamento, fixado pelo Município. 17 - Sendo a presente permissão a título precário e prazo indeterminado, o permissionário se obriga e compromete à desocupação do bem no prazo da notificação premonitória em trinta

(30) dias;

18 - Ao ser rescindida a presente permissão de uso, o permissionário deverá entregar o local nas mesmas condições em que a recebeu, ressalvados os desgastes naturais e todas as benfeitorias introduzidas, desde que autorizadas ficam incorporadas ao local, sem direito a qualquer indenização. 19 – Fica esclarecido que a presente permissão não gerará qualquer direito sobre o bem e o local, não podendo assim, o mesmo vender, locar ou transferi-lo a outra pessoa, ou seja a permissão do objeto é intransferível. Caso o permissionário pratique qualquer um desses atos, o mesmo será considerado nulo de pleno direito, justificando a imediata reintegração de posse do local, após a necessária notificação premonitória, uma vez que houve a infringência do Termo de Permissão. 20 – Em caso da desistência da permissão de uso, o permissionário deverá comunicar a Prefeitura Municipal, para que a mesma faça o recebimento da devolução do bem, e proceda a chamada do próximo classificado, ou uma nova chamada de interessados, a critério da administração. 21 – Informações na Secretaria Administrativa da Prefeitura Municipal, localizada à Rua José Salmen Hamze, n. 924 – Centro, no horário de expediente (das 13:00 às 17:00 horas).

Município de São José do Povo, 20 de Dezembro de 2018.

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ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

PREFEITO MUNICIPAL

CARTA DE CREDENCIAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA

ESCOLHA DE PERMISSIONÁRIO DE BAR/LANCHONETE DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT

ANEXO 01

1 – Dados do (a) interessado (a):

Nome: RG. Nº e do CPF. Nº _ Endereço: Nº Cidade: Estado: Telefone: .

2 – BAR/LANCHONETE DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. 3 – Observação:Caso o (a) interessado (a) já tiver empresa constituída preencher os dados abaixo:

Nome da Empresa: . CNPJ n.º Inscr. Estadual . Inscrição Municipal n.º _ .

Endereço: . São José do Povo-MT.

São José do Povo, de de 2018.

Assinatura do interessado (a)

CARTA PROPOSTA

PERMISSÃO DE USO DO BAR/LANCHONETE DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT.

ANEXO 02

Venho pela presente, apresentar a minha proposta para receber a permissão do Bar/Lanchonete do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município de Mira Estrela.

1 – Dados do (a) interessado (a):

Nome: RG. Nº e do CPF. Nº _ Endereço: Nº Cidade: Estado: Telefone: .

a) Compromisso em arcar com toda despesa de energia elétrica do terminal; sim ( ); não ( )

b) Compromisso em arcar com toda despesa de água do terminal; sim ( ); não ( )

c) Compromisso em arcar com toda limpeza do terminal; sim ( ); não ( )

2 – VALOR DA PROPOSTA: R$ ( ),

para pagamento conforme as condições previstas no Edital.

3 – Declaração:

Declaro que aceito todas as condições propostas no presente Edital de Chamamento para recebimento de permissão do Bar/Lanchonete do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município de Mira Estrela e, que tomei conhecimento e ciência para que nada seja alegado posteriormente.

São José do Povo, de de 2018.

Assinatura do interessado (a)

DECLARAÇÃO

PERMISSÃO DE USO DO BAR/LANCHONETE DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT.

ANEXO 03

Declaro para os devidos fins de direito, junto ao Município de São José do Povo, em especial para o recebimento de permissão de uso oneroso do bar e lanchonete do Terminal Rodoviário de Passageiros, conforme Processo Administrativo n.º 73/2018 – Edital de Chamamento de interessados que:

1 – Possuo os Equipamentos solicitados no Edital;

2 – Não estou em débito com o Município;

3 – Não tenho dívida com a Elektro;

Declaro que aceito todas as condições propostas no presente Edital de Chamamento para recebimento de permissão do Bar/Lanchonete do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município de São José do Povo e, que tomei conhecimento e ciência para que nada seja alegado posteriormente.

OBS: Antes do Município editar o Decreto de Permissão de Uso, será conferidos os itens acima, a não comprovação o interessado será desclassificado do Processo.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente.

São José do Povo, de de 2018.

Assinatura do interessado (a)