AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 406, de 28 de Dezembro de 2017 – LOA 2018.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Aberto no Orçamento do Município, Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 202.300,00 (Duzentos e Dois Mil, e Trezentos Reais) Para atender as Seguintes Despesas:

Órgão: 02 - Gabinete

Unidade: 01 – Gestão do Gabinete do Prefeito

Projeto/Atividade: 2.103 – Manutenção do Gabinete do Prefeito.

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE RECURSO	VALOR
21	3.1.90.11.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	0000	65.000,00
22	3.1.90.13.00.00	Obrigações Patronais	0000	54.000,00

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade: 05 – Salário Educação

Projeto/Atividade: 2.131 – Manutenção do Programa Salário Educação.

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE RECURSO	VALOR
113	3.1.90.11.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	0015	70.000,00

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 03 – Fundo Municipal da Criança e adolescente

Projeto/Atividade: 2.156 – Manutenção e custeio do conselho tutelar

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE RECURSO	VALOR
364	3.1.90.11.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	0000	1.200,00
365	3.1.90.13.00.00	Obrigações Patronais	0000	700,00

Órgão: 08 - Secretaria Municipal Administração

Unidade: 01 –Secretaria Municipal de Administração

Projeto/Atividade: 2.113 – Despesas com o pessoal e encargos sociais da SEMAD

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE RECURSO	VALOR
250	3.1.90.13.00.00	Obrigações Patronais	0000	1.700,00

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Unidade: 01 –Secretaria Municipal de Ambiente

Projeto/Atividade: 2.113 – Despesas com o pessoal e encargos sociais da SEMEiA

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE RECURSO	VALOR
290	3.1.90.11.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas	0000	8.000,00

Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Arrecadação

Unidade: 01 –Gestão de Arrecadação e Tributos

Projeto/Atividade: 2.113 – Despesas com o pessoal e encargos sociais da SEGAT

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE RECURSO	VALOR
298	3.1.90.13.00.00	Obrigações Patronais	0000	1.700,00

Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas são os decorrentes da Anulação parcial/total das seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento

Unidade: 01 – Gestão de Finanças Municipais

Projeto/Atividade: 2.107 – Despesas com o Pessoal e Encargos Sociais da SEMFAZ

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE RECURSO	VALOR
29	3.1.90.11.00.00	Vencimento e Vantagens Fixas	0000	202.300,00

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2018.

Ronaldo Garcia de Bessa

Prefeito Municipal