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Pref. Juara

Lei Complementar n° 169, de 20 de dezembro de 2018

Altera o artigo 383 da Lei Complementar nº 023/2007, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário, aplicáveis ao Município de Juara.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 383 da Lei Complementar nº 023, de 28 de novembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 383. A base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo é o custo da execução e manutenção dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição e dimensionados, para cada unidade imobiliária, e será calculado mediante aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor lançado de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, para cada respectivo imóvel edificado.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 155/2017.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 20 de dezembro de 2018

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município