PORTARIA Nº 531/2018 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
21 de Dezembro de 2018
Dispõe sobre orientações a serem instituídas nos Processos de Licitações do Município de Santo Antonio do Leste e dá outras providências.
MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Resolve:
Artigo1º - Determine ao setor de licitações Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste que toda licitação esteja acompanhada do respectivo projeto básico ou termo de referência, com descrição clara do objeto a ser licitado, permitindo aos interessados as informações necessárias à elaboração de suas propostas;
Artigo 2º - Que sempre haja clara identificação do responsável pela elaboração do projeto básico, para o fim de verificar possível ligação entre o autor do projeto e os licitantes (art. 9º, I, Lei nº 8.666/93).
Artigo 3º - Que qualquer condição específica que restrinja o universo de possíveis interessados seja justificada de forma técnica, conforme Acórdão nº 1.547/2008, do Plenário do Tribunal de Contas da União;
Artigo 4º - Que exija apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas (Súmula TCU 260);
Artigo 5º - Que evite o fracionamento indevido de despesas relacionadas a contratações similares (exemplo: merenda escolar de todo o ano letivo), pois tal prática burla a necessidade de realização do procedimento licitatório exigido por lei. Segundo o TCU, a realização de contratações ou aquisições da mesma natureza, no mesmo ano, cujos valores excedam o limite previsto para a dispensa de licitação, demonstra falta de planejamento e caracteriza fuga ao procedimento licitatório e fracionamento ilegal de despesa, conforme Acórdão nº 1.620/2010 - Plenário TCU;
Artigo 6º - Que quando necessário determine a realização de pesquisa de preços real, deixando tudo devidamente registrado, inclusive quanto à autoria de quem realizou a pesquisa;
Artigo 7º - Que tome as providências para evitar nas licitações as seguintes cláusulas restritivas:
§1 - Garantia de proposta como instrumento de controle de interessados: não deve ser exigida a entrega de garantia de proposta (dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária) antes da abertura do certame, a fim de evitar o conhecimento de antemão das empresas interessadas e evitar o conluio prévio (Acórdão nº 2.074/2012 – Plenário – TCU);
§2 - Que quando houver, a garantia de proposta observe o limite legal de 1% do objeto licitado, conforme art. 31, III, da Lei nº 8.666/93;
§3 - Para fins de qualificação econômico-financeira, a Administração pode exigir dos licitantes, de forma não cumulativa, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado, no caso de compras para entrega futura e de execução de obras e serviços (Súmula 275 TCU);
§4 - Certificados de qualidade, a exemplo dos certificados ISO 9000, podem ser utilizados como critério de pontuação em licitações do tipo técnica e preço, mas não como requisito de habilitação, conforme Acórdão 3.291/2014, Plenário – TCU;
§5 - Não exigir em editais de licitação comprovação de experiência por intermédio de atestados em quantidade mínima, máxima ou fixa, conforme Acórdão nº 1.780/2009 - Plenário TCU;
§6 - Quando na licitação houver necessidade de profissional habilitado em área específica, não deve haver exigência de vínculo empregatício ou tempo mínimo prévio de vínculo do profissional à empresa, conforme Acórdão nº 2.192/2007 - Plenário TC 2º Ofício – Procuradoria da República em Barra do Garças/MT
§7 - O TCU aceita que a experiência da empresa e respectiva capacidade técnica operacional envolva a exigência de quantitativos mínimos de serviço. No entanto, não se deve exigir experiência da empresa em percentual superior a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos previstos na licitação, conforme Acórdão nº 3.070/2013, Plenário TCU;
§8 - Não se deve exigir experiência da empresa sobre parcelas da obra que representem volume irrisório de recursos em relação ao conjunto do objeto a ser licitado, conforme Acórdão nº 374/2009 - Plenário TCU;
§ 9 - Não se deve obrigar o comparecimento ao local dos serviços (visita técnica) como condição de habilitação de empresas licitantes, sendo suficiente uma declaração do licitante de que conhece as condições locais para execução do objeto. A visita técnica deve ser entendida como um direito subjetivo da empresa licitante, e não como uma condição de habilitação, conforme Acórdão nº 234/2015 - Plenário TCU;
§10 - Não existe fundamento legal para se exigir, com vistas à habilitação do licitante, que a visita técnica seja realizada por um engenheiro responsável técnico da licitante, conforme Acórdão nº 1.265/2010 - Plenário TCU;
§11 - É ilegal exigir, como condição de habilitação, visto do CREA do local da obra na certidão de registro da licitante, conforme Acórdão nº 1.328/2010 Plenário TCU;
§ 12 - A exigência de declaração do fabricante, carta de solidariedade, ou credenciamento, como condição para habilitação de licitante não tem amparo legal, conforme Acórdão nº 1.350/2015 - Plenário TCU;
§13 - A exigência de apresentação de amostras é admitida apenas na fase de classificação das propostas, somente do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar e desde que de forma previamente disciplinada e detalhada no edital, conforme Acórdão nº 1.291/2011 - Plenário TCU;
Artigo 8º - Que tome as providências para evitar nas licitações as seguintes situações de publicidade precária:
§1 - Que toda a documentação relativa à licitação e a suas fases seja publicizada no site do respectivo órgão público, com acesso livre, conforme art. 8º, § 1º, IV e § 2º da Lei nº 12.527/2011;
§2 - Caso haja cobrança para entrega do edital da licitação aos interessados, que a cobrança seja limitada aos custos efetivos de reprodução ou impressão do edital;
§3 - Exigir sempre a publicação do edital nos meios de publicidade adequados, como imprensa oficial e jornais de grande circulação, conforme Acórdão nº 898/2010 - Plenário TCU;
Artigo 9º - Que tome as seguintes providências para evitar nas licitações situações de julgamento negligente, conivente ou deficitário, que durante o desenrolar do procedimento licitatório a Comissão Permanente de Licitação, a assessoria jurídica e o gestor estejam atentos a verificar erros grosseiros, falhas facilmente visíveis, sinais de conluio entre os licitantes, evidências explícitas de montagem ou simulação de competitividade, tais como as seguir descritas:
§1 - Exigir em todas as licitações a correta autuação e formação do processo administrativo de forma concomitante com o desenrolar das fases da licitação, sem permitir que documentos do processo licitatório fiquem guardados de forma avulsa;
§2 - no caso de licitantes que estejam aparentemente participando de licitação apenas com propostas de cobertura, deixando dolosamente de apresentar sem qualquer justificativa plausível um documento de habilitação, tome as providências para, se for o caso, punir a empresa meramente figurativa;
§3 - Que sempre observem as datas e horários de emissão de documentos de habilitação, autenticações em cartório, número de apólices etc, de empresas licitantes para, em caso de indícios de conluio (documentos de empresas concorrentes emitidos em horário sequencial), tome as providências para inabilitar as empresas em conluio na fase de habilitação;
§4 - Que observe sempre as datas de validade dos documentos apresentados pelas empresas licitantes, para verificar se estão de acordo com as exigências do edital;
§5 - Que observe sempre nas propostas das empresas licitantes se há proporcionalidade matemática entre os preços unitários das respectivas propostas concorrentes (indício de conluio);
§6 - Que observe sempre o objeto social das empresas licitantes, dando especial atenção às empresas licitantes com objetos sociais excessivamente amplos, com atuações em setores segmentos diversos ao mesmo tempo;
§7 - Exigir a apresentação de procuração e arquivamento do documento no processo licitatório quando o licitante não estiver representado por administrador;
§8 - Exigir a identificação clara e legível de todos os participantes do processo licitatório;
§9 - Observar, quando possível, se o administrador da empresa licitante possui de fato capacidade operacional para executar o objeto licitado, realizando, se entender necessário, consulta nos portais da transparência para verificar se há cadastro do sócio em programas sociais (tipologia de sócio laranja);
§10 - Que, caso haja dúvidas quanto à capacidade operacional da empresa, verifique se a empresa possui empregados registrados junto aos bancos de dados do Ministério do Trabalho;
§11 - Que, caso haja dúvidas quanto à capacidade operacional da empresa, verifique na internet se a empresa possui sede ostensiva no endereço cadastrado (Google Maps – Street View);
§12 - Que observe sempre se há vínculo de parentesco entre licitantes/procuradores e agentes públicos envolvidos no processo licitatório, especialmente nos casos em que houver coincidência de sobrenomes dos representantes das empresas licitantes, de tudo fazendo registro nos autos do processo licitatório;
§13 - Que no caso de licitação na modalidade convite, observe o rodízio entre empresas convidadas e a distância entre a sede das empresas e o local de execução do objeto a ser licitado;
Artigo 10 - Nos casos de contratação direta por situação de emergência (art. 24, IV, Lei nº 8.666/93), conforme Orientação Normativa nº 11 da Advocacia Geral da União: o gestor deve apurar se a situação emergencial foi gerada por falta de planejamento, desídia ou má gestão, hipótese em que quem lhe deu causa deve ser responsabilizado, na forma da lei;
Artigo 11 - Nas contratações oriundas de inexigibilidade de licitação, em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é necessária a comprovação de exclusividade mediante atestado fornecido por órgão competente, devendo a Administração averiguar a veracidade do atestado;
Artigo 12 - Nos casos de inviabilidade de competição, conforme art. 25, II da Lei nº 8.666/93, deve a Administração verificar a presença concomitante dos três requisitos exigidos: serviço técnico especializado, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado, conforme Súmula 252 do TCU;
Artigo 13 - Indicar sempre servidores capacitados e devidamente aptos para conduzirem e integrarem as comissões permanentes de licitação, submetendo-os, anualmente, a treinamento e capacitação contínua;
Artigo 14 - Orientar a comissão permanente de licitação a sempre pesquisar as bases de dados disponíveis (Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP) a respeito de empresas consideradas inidôneas, a fim de evitar a participação indevida de empresas anteriormente punidas pela Administração Pública por atos ilícitos praticados.
Artigo 15 - Que adote as seguintes providências quanto à composição de preços de referência em licitações:
§1 - Antes de realizar qualquer contratação, a Administração deve fazer uma estimativa de preços, a fim de assegurar a aquisição por preço compatível com o de mercado, podendo o levantamento ser realizado de várias formas, desde que tecnicamente justificadas, como cotações junto a fornecedores, pesquisas na internet e publicações técnicas especializadas, visitas in loco para checagem de preço de balcão e consultas a bancos de preços e sistemas de referência oficiais, de tudo fazendo-se o registro nos autos;
§2 - No caso de obras, de ser elaborado “orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários” (art. 7º, § 2º, II, Lei nº 8.666/93), não se admitindo a utilização de itens genéricos, descritos apenas como “verba”;
§3 - Em obras custeadas com recursos federais, os custos unitários do orçamento base não poderão exceder aqueles correspondentes à mediana do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, para obras e serviços de engenharia civil em geral, bem como os custos previstos no Sistema de Custos Referenciais de Obras – SICRO, para obras de infraestrutura de transportes (Decreto n. 7983/2013);
§4 - Na fixação da taxa de BDI, cuja composição deve ser explicitada tanto no orçamento base como nas propostas dos licitantes (súmula n. 258 do TCU), devem ser observados os parâmetros de referência estabelecidos pelo TCU (acórdão 2622/2013), de acordo com cada tipo de obra pública.
Artigo 16 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Santo Antônio do Leste – MT, 19 de dezembro de 2018.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal