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Pref. Rondolândia

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dá nova redação ao inciso I, às alíneas “a”, “b” e “c”, acrescentando-lhe as alíneas “d” e “e” e o parágrafo único; Nova redação ao inciso II, às alíneas “a”, “b” e “c”, acrescentando-lhe as alíneas “d” e “e” e o parágrafo único; Acrescentando os incisos III e IV, todos do Art. 12; da Lei nº 229, de 22 de Julho de 2010, dando outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Dá nova redação ao inciso I, às alíneas “a”, “b” e “c”, acrescentando-lhe as alíneas “d” e “e” e o parágrafo único; Nova redação ao inciso II, às alíneas “a”, “b” e “c”, acrescentando-lhe as alíneas “d” e “e” e o parágrafo único; Acrescenta os incisos III e IV, todos do Art. 12, da Lei nº 229, de 22 de Julho de 2010:

“Art. 12................................

............................................

I – Funções de Apoio Administrativo Educacional: (Agentes Administrativos, Auxiliar de Biblioteca e Inspetor de Alunos).

a) CLASSE A – habilitação, ensino médio.

b) CLASSE B – habilitação, ensino médio e profissionalização.

c) CLASSE C – Graduação.

d) CLASSE D – Especialização.

e) CLASSE E - Mestrado

Parágrafo Único.Será considerado como Agente Administrativo e Profissionalizado (Classe B) o profissional que realizar o Pró-Funcionário ou cursos de especialização na área de Gestão Educacional oferecidos pelo município em parcerias ou não com os entes federados, com carga horária mínima de 360 horas.

II – Funções de Apoio Administrativo Educacional: (Merendeira, Vigia, Agente de Serviços Diversos, Zeladores (a), Auxiliar Administrativo)

a) CLASSE A – habilitação, ensino fundamental.

b) CLASSE B – habilitação, ensino médio.

c) CLASSE C – habilitação, ensino médio e profissionalizaçãoárea atuação ou correlata.

d) CLASSE D- Graduação

e) CLASSE E- Especialização

Parágrafo Único. Será considerado como Técnico Administrativo e Apoio Administrativo Profissionalizado (Classe C) o profissional que realizar o Pró-Funcionário ou cursos de especialização na área de Gestão Educacional oferecidos pelo município em parcerias ou não com os entes federados, com carga horária mínima de 360 horas.

III – Funções de Apoio Administrativo Educacional: (Motorista (ônibus e outros veículos).

a) CLASSE A – habilitação, ensino fundamental.

b) CLASSE B – habilitação, ensino médio.

c) CLASSE C – habilitação, ensino médio e profissionalização na área de atuação ou correlata.

d) CLASSE D –Graduação.

e) CLASSE E - Especialização

Parágrafo Único. Será considerado como Apoio Administrativo Profissionalizado (Classe C) o profissional que realizar o Pró-Funcionário ou cursos de especialização na área de Gestão Educacional oferecidos pelo município em parcerias ou não com os entes federados, com carga horária mínima de 360 horas.

IV – Cargos de Apoio Administrativo Educacional

a) CLASSE A – habilitação, ensino fundamental.

b) CLASSE B – habilitação, ensino médio.

c) CLASSE C – habilitação, ensino médio e profissionalização na área de atuação ou correlata.

d) CLASSE D– Graduação.

e) CLASSE E- Especialização.”

Art. 2º. A Tabela I do Anexo III da Lei nº 229, de 22 de julho de 2010 passa a vigorar com a nova redação constante do Anexo I desta lei, acrescentando-lhe as Tabelas de vencimentos IV, V, VI e VII, conforme constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizada a promover a consolidação da Lei nº 229, de 22 de Julho de 2010.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia/MT 20 de dezembro de 2018.

Ronaldo Garcia de Bessa

Prefeito Municipal

Anexo I

(Lei nº 440, de 20 de dezembro de 2018)

“ANEXO III

Tabelas de Vencimentos dos Grupos de Atividades e Respectivos Cargos

...............

Tabela I

TABELA DOS PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

E

1,00

1,30

1,40

1,60

1,80

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 1.843,31

R$ 2.396,30

R$ 2.580,63

R$ 2.949,30

R$ 3.317,96

2

1,03

R$ 1.898,60

R$ 2.468,25

R$ 2.658,05

R$ 3.037,77

R$ 3.417,50

3

1,06

R$ 1.955,55

R$ 2.542,29

R$ 2.737,79

R$ 3.222,76

R$ 3.520,02

4

1,09

R$ 2.014,21

R$ 2.618,55

R$ 2.819,92

R$ 3.319,44

R$ 3.625,62

5

1,12

R$ 2.074,63

R$ 2.697,10

R$ 2.904,51

R$ 3.419,02

R$ 3.734,38

6

1,15

R$ 2.136,86

R$ 2.778,01

R$ 2.991,64

R$ 3.521,59

R$ 3.846,41

7

1,18

R$ 2.200,96

R$ 2.861,35

R$ 3.081,38

R$ 3.627,23

R$ 3.961,80

8

1,21

R$ 2.266,98

R$ 2.947,19

R$ 3.173,82

R$ 3.736,04

R$ 4.080,65

9

1,24

R$ 2.334,98

R$ 3.035,60

R$ 3.269,03

R$ 3.848,12

R$ 4.203,06

10

1,27

R$ 2.405,02

R$ 3.043,30

R$ 3.367,10

R$ 3.963,56

R$ 4.329,15

11

1,30

R$ 2.477,17

R$ 3.126,66

R$ 3.468,11

R$ 4.082,46

R$ 4.459,02

12

1,33

R$ 2.551,48

R$ 3.220,45

R$ 3.572,15

R$ 4.204,93

R$ 4.592,79

..................

Tabela IV

TABELA AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

Auxiliar de Biblioteca e Inspetor de Alunos PROFISSIONALIZADO

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

E

1

1,05

1,3

1,50

1,7

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

1

1,00

R$ 1.023,60

R$ 1.074,78

R$ 1.330,68

R$ 1.535,40

R$ 1.740,12

2

1,02

R$ 1.044,07

R$ 1.096,28

R$ 1.357,29

R$ 1.566,11

R$ 1.774,92

3

1,04

R$ 1.064,54

R$ 1.117,77

R$ 1.383,91

R$ 1.596,82

R$ 1.809,72

4

1,06

R$ 1.085,02

R$ 1.139,27

R$ 1.410,52

R$ 1.627,52

R$ 1.844,53

5

1,08

R$ 1.105,49

R$ 1.160,76

R$ 1.437,13

R$ 1.658,23

R$ 1.879,33

6

1,10

R$ 1.125,96

R$ 1.182,26

R$ 1.463,75

R$ 1.688,94

R$ 1.914,13

7

1,12

R$ 1.146,43

R$ 1.203,75

R$ 1.490,36

R$ 1.719,65

R$ 1.948,93

8

1,14

R$ 1.166,90

R$ 1.225,25

R$ 1.516,98

R$ 1.750,36

R$ 1.983,74

9

1,16

R$ 1.187,38

R$ 1.246,74

R$ 1.543,59

R$ 1.781,06

R$ 2.018,54

10

1,18

R$ 1.207,85

R$ 1.268,24

R$ 1.570,20

R$ 1.811,77

R$ 2.053,34

11

1,20

R$ 1.228,32

R$ 1.289,74

R$ 1.596,82

R$ 1.842,48

R$ 2.088,14

12

1,22

R$ 1.248,79

R$ 1.311,23

R$ 1.623,43

R$ 1.873,19

R$ 2.122,95

Tabela V

TABELA AUXILIAR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

E

1

1,05

1,3

1,50

1,7

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

1

1,00

R$ 1.023,60

R$ 1.074,78

R$ 1.330,68

R$ 1.535,40

R$ 1.740,12

2

1,02

R$ 1.044,07

R$ 1.096,28

R$ 1.357,29

R$ 1.566,11

R$ 1.774,92

3

1,04

R$ 1.064,54

R$ 1.117,77

R$ 1.383,91

R$ 1.596,82

R$ 1.809,72

4

1,06

R$ 1.085,02

R$ 1.139,27

R$ 1.410,52

R$ 1.627,52

R$ 1.844,53

5

1,08

R$ 1.105,49

R$ 1.160,76

R$ 1.437,13

R$ 1.658,23

R$ 1.879,33

6

1,10

R$ 1.125,96

R$ 1.182,26

R$ 1.463,75

R$ 1.688,94

R$ 1.914,13

7

1,12

R$ 1.146,43

R$ 1.203,75

R$ 1.490,36

R$ 1.719,65

R$ 1.948,93

8

1,14

R$ 1.166,90

R$ 1.225,25

R$ 1.516,98

R$ 1.750,36

R$ 1.983,74

9

1,16

R$ 1.187,38

R$ 1.246,74

R$ 1.543,59

R$ 1.781,06

R$ 2.018,54

10

1,18

R$ 1.207,85

R$ 1.268,24

R$ 1.570,20

R$ 1.811,77

R$ 2.053,34

11

1,20

R$ 1.228,32

R$ 1.289,74

R$ 1.596,82

R$ 1.842,48

R$ 2.088,14

12

1,22

R$ 1.248,79

R$ 1.311,23

R$ 1.623,43

R$ 1.873,19

R$ 2.122,95

Tabela VI

TABELA APOIO MOTORISTA TRANSPORTE ESCOLAR

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

E

1

1,05

1,3

1,50

1,7

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

1

1,00

R$ 1.023,60

R$ 1.074,78

R$ 1.330,68

R$ 1.535,40

R$ 1.740,12

2

1,02

R$ 1.044,07

R$ 1.096,28

R$ 1.357,29

R$ 1.566,11

R$ 1.774,92

3

1,04

R$ 1.064,54

R$ 1.117,77

R$ 1.383,91

R$ 1.596,82

R$ 1.809,72

4

1,06

R$ 1.085,02

R$ 1.139,27

R$ 1.410,52

R$ 1.627,52

R$ 1.844,53

5

1,08

R$ 1.105,49

R$ 1.160,76

R$ 1.437,13

R$ 1.658,23

R$ 1.879,33

6

1,10

R$ 1.125,96

R$ 1.182,26

R$ 1.463,75

R$ 1.688,94

R$ 1.914,13

7

1,12

R$ 1.146,43

R$ 1.203,75

R$ 1.490,36

R$ 1.719,65

R$ 1.948,93

8

1,14

R$ 1.166,90

R$ 1.225,25

R$ 1.516,98

R$ 1.750,36

R$ 1.983,74

9

1,16

R$ 1.187,38

R$ 1.246,74

R$ 1.543,59

R$ 1.781,06

R$ 2.018,54

10

1,18

R$ 1.207,85

R$ 1.268,24

R$ 1.570,20

R$ 1.811,77

R$ 2.053,34

11

1,20

R$ 1.228,32

R$ 1.289,74

R$ 1.596,82

R$ 1.842,48

R$ 2.088,14

12

1,22

R$ 1.248,79

R$ 1.311,23

R$ 1.623,43

R$ 1.873,19

R$ 2.122,95

Tabela VII

TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

E

1

1,05

1,3

1,50

1,7

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

1

1,00

R$ 1.023,60

R$ 1.074,78

R$ 1.330,68

R$ 1.535,40

R$ 1.740,12

2

1,02

R$ 1.044,07

R$ 1.096,28

R$ 1.357,29

R$ 1.566,11

R$ 1.774,92

3

1,04

R$ 1.064,54

R$ 1.117,77

R$ 1.383,91

R$ 1.596,82

R$ 1.809,72

4

1,06

R$ 1.085,02

R$ 1.139,27

R$ 1.410,52

R$ 1.627,52

R$ 1.844,53

5

1,08

R$ 1.105,49

R$ 1.160,76

R$ 1.437,13

R$ 1.658,23

R$ 1.879,33

6

1,10

R$ 1.125,96

R$ 1.182,26

R$ 1.463,75

R$ 1.688,94

R$ 1.914,13

7

1,12

R$ 1.146,43

R$ 1.203,75

R$ 1.490,36

R$ 1.719,65

R$ 1.948,93

8

1,14

R$ 1.166,90

R$ 1.225,25

R$ 1.516,98

R$ 1.750,36

R$ 1.983,74

9

1,16

R$ 1.187,38

R$ 1.246,74

R$ 1.543,59

R$ 1.781,06

R$ 2.018,54

10

1,18

R$ 1.207,85

R$ 1.268,24

R$ 1.570,20

R$ 1.811,77

R$ 2.053,34

11

1,20

R$ 1.228,32

R$ 1.289,74

R$ 1.596,82

R$ 1.842,48

R$ 2.088,14

12

1,22

R$ 1.248,79

R$ 1.311,23

R$ 1.623,43

R$ 1.873,19

R$ 2.122,95