AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Define o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Rondolândia (UPF) para os efeitos de lançamento dos tributos e taxas decorrentes do poder de polícia do Município de Rondolândia, Estado de mato Grosso, dando outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições de que trata o inciso III do Art. 70 e da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica definido o valor da UPF’s (Unidade Padrão Fiscal de Rondolândia), instituída através do §5ºdo Art 86 da Lei Complementar nº 1 de 28 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º. O Valor da UPF’s (Unidade Padrão Fiscal de Rondolândia) para o ano de 2019 será de R$ 3,62 (Três Reais e Sessenta e Dois Centavos).

Parágrafo único. O valor da UPF será atualizada anualmente, por ato do Poder Executivo, com base no IGPM-Índice Geral de Preços do Mercado acumulado até o mês de Janeiro.

Art. 3º. Toda e qualquer importância devida aos cofres públicos municipais, decorrentes de taxas, preços de serviços públicos, multas fiscais e administrativas, terão como base os múltiplos e submúltiplos de uma unidade denominada de "UNIDADE PADRÃO FISCAL DE RONDOLÂNDIA”.

Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2018.

Ronaldo Garcia de Bessa

Prefeito Municipal