DECRETO Nº 24 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

‘‘Dispõe sobre o recesso de final de ano e dá outras providências. ’’

O PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, Estado de Mato Grosso- MT, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei Federal nº 662/1949, a qual dispõe sobre feriados do natal e confraternização universal, bem como a redução de servidores neste período nos órgãos municipais em virtude de férias, licença e outros;

CONSIDERANDO a necessidade de redução de gastos com prédios públicos, equipamentos e demais despesas de funcionamento, visando o cumprimento da Lei Complementar 101/00 e Lei 4.320/64;

CONSIDERANDO ser necessário estabelecer medidas para à redução do custo administrativo assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade em cumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar Recesso no âmbito da administração pública municipal, do dia 24 de dezembro de 2018 a 20 de janeiro de 2019.

Parágrafo único. Os setores de Licitação e Tributos retornam suas atividades a partir do dia 07 de janeiro de 2019.

Art. 2º. O disposto no art. 1º não se aplica aos ocupantes de cargos de provimento em comissão, às unidades e serviços considerados essenciais ou que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, entre eles os relativos a Saúde, limpeza pública e coleta de resíduos sólidos.

Parágrafo único. Durante o período de recesso os serviços essenciais manterão seus expedientes normais, com atendimento, com o número de servidores suficientes para a demanda do período, cabendo ao Secretário titular da pasta estabelecer os critérios para continuidade do serviço público.

Art. 3º Considerando a possibilidade de demandas judiciais no recesso, que coincide com o período de recesso forense, a Procuradoria Geral do Município deve fazer escala de prontidão das 08:00 horas às 13:00 horas, salvo em dias de sábados, domingos e feriados.

Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de General Carneiro, 20 de dezembro de 2019.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal