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Pref. Vila Rica

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vila Rica – MT, para o exercício de 2019.”

O Prefeito Municipal de Vila Rica – MT, o Sr. Abmael Borges da Silveira, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Vila Rica, para o exercício financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta lei que Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 62.747.085,00 (Sessenta e dois milhões, setecentos e quarenta e sete mil e oitenta e cinco reais), Compreendendo:

I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Mmunicípio, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

II – Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, transferências de recursos estaduais e federais, operações de crédito autorizadas por lei, suprimento de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo I da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, atualizada pela Portaria Interministerial STN/MF n. 163, de 04 de maio de 2001, Portaria Conjunta nº 1, de 13 de julho de 2012, da Secretaria Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas alterações, de acordo com os seguintes desdobramentos:

RECEITAS CONSOLIDADAS

R$

Receitas Correntes

63.952.185,00

Receita Tributaria

7.915.035,00

Receitas de Contribuições

2.040.430,00

Receita Patrimonial

3.502.000,00

Receita de Serviços

541.780,00

Transferências Correntes

49.810.800,00

Outras Receitas Correntes

142.140,00

(-) Deduções da Receita Corrente

3.553.500,00

Receitas de Capital

82.000,00

Receitas Correntes Intra Orçamentárias

2.266.000,00

Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias

2.266.000,00

Total Geral

62.747.085,00

1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$

Receitas Correntes

59.503.615,00

Receita Tributaria

7.915.035,00

Receitas de Contribuições

360.500,00

Receita Patrimonial

824.000,00

Receita de Serviços

541.780,00

Transferências Correntes

49.810.800,00

Outras Receitas Correntes

51.500,00

(-) Deduções da Receita Corrente

-3.553.500,00

Receitas de Capital

82.000,00

Alienação de Bens

82.000,00

Total da Administração Direta

55.950.115,00

2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Receitas Correntes

4.448.570,00

Receitas de Contribuições

1.679.930,00

Receita Patrimonial

2.678.000,00

Outras Receitas Correntes

90.640,00

Receitas Correntes Intra Orçamentárias

2.266.000,00

Receitas de Contribuições Intra Orçamentárias

2.266.000,00

Total da Administração Indireta

6.714.570,00

Total Geral (1+2)

62.664.685,00

Art. 3º. A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, atualizada pela Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, e pela Portaria Interministerial STNIMF n. 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, conforme seguinte discriminação:

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

DESPESAS CONSOLIDADAS

R$

Despesas Correntes

53.428.795,95

Despesas de Capital

5.873.789,05

Reserva de Contingência – Prefeitura

200.000,00

Reserva do R.P.P.S – Imprev

3.244.500,00

Total Geral

62.747.085,00

1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PREFEITURA

R$

Despesas Correntes

47.499.515,95

Despesas de Capital

5.732.249,05

Reserva de Contingência

200.000,00

1.1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - CÂMARA

Despesas Correntes

2.467.450,00

Despesas de Capital

133.300,00

Total da Administração Direta

56.032.515,00

2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Despesas Correntes

3.461.830,00

Despesas de Capital

8.240,00

Reserva do R.P.P.S

3.244.500,00

Total da Administração Indireta

6.714.570,00

Total Geral (1+2)

62.747.085,00

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$

Câmara Municipal

2.600.750,00

Gabinete do Prefeito

1.378.250,00

Secretaria Municipal de Administração

2.735.765,00

Secretaria Municipal de Finanças

2.434.815,00

Secretaria Municipal de Educação

16.595.855,50

Secretaria Municipal de Saúde

14.822.745,45

Secretaria Municipal de Obras e Viações Públicas

10.504.919,05

Secretaria Municipal de Agricultura

1.760.887,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

1.830.628,00

Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer

1.226.000,00

Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo

33.900,00

Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento

108.000,00

Total da Administração Direta

56.032.515,00

2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Instituto Municipal de Previdência de Vila Rica

6.714.570,00

Total da Administração Indireta

6.714.570,00

Total Geral (1+2)

62.747.085,00

III – POR FUNÇÕES:

1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$

01 – Legislativa

2.600.750,00

04 – Administração

6.948.720,00

08 – Assistência Social

2.109.628,00

10 – Saúde

14.822.745,45

12 – Educação

16.595.855,50

13 – Cultura

741.000,00

15 – Urbanismo

7.822.729,05

17 – Saneamento

1.590.800,00

20 – Agricultura

1.760.887,00

22 – Indústria

33.900,00

25 – Energia

360.500,00

27 – Desporto e Lazer

445.000,00

99 – Reserva de Contingência

200.000,00

Total da Administração Direta

56.032.515,00

2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

R$

09 – Previdência Social

3.470.070,00

99 – Reserva do RPPS

3.244.500,00

Total da Administração Indireta

6.714.570,00

Total Geral (1+2)

62.747.085,00

IV – POR SUB-FUNÇÕES:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$

122 – Processo Legislativo

2.600.750,00

121 – Planejamento e Orçamento

108.000,00

122 – Administração Geral

13.133.592,95

123 – Administração Financeira

2.222.815,00

124 – Controle Interno

162.180,00

128 – Formação de Recursos Humanos

12.000,00

242 – Assistência ao Portador de Deficiência

72.100,00

243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

387.000,00

244 – Assistência Comunitária

1.299.808,00

301 – Atenção Básica

4.459.790,00

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

4.110.890,00

303 – Suporte Profilático e Terapêutico

992.780,00

304 – Vigilância Sanitária

269.570,00

305 – Vigilância Epidemiológica

25.450,00

306 – Alimentação e Nutrição

306.150,00

361 – Ensino Fundamental

10.708.900,00

364 – Ensino Superior

503.500,00

365 – Educação Infantil

3.853.850,00

392 – Difusão Cultural

12.000,00

451 – Infraestrutura Urbana

7.822.729,05

512 – Saneamento Básico Urbano

1.590.800,00

541 – Preservação e Conservação Ambiental

97.000,00

601 – Promoção da Produção Vegetal

151.000,00

602 – Promoção da Produção Animal

29.700,00

608 – Promoção da Produção Agropecuária

60.760,00

661 – Promoção Industrial

33.900,00

752 – Energia Elétrica

360.500,00

812 – Desporto Comunitário

325.000,00

813 - Lazer

120.000,00

999 – Reserva de Contingência

200.000,00

Total da Administração Direta

56.032.515,00

2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

122 – Administração Geral

61.800,00

272 – Previdência do Regime Estatutário

2.965.370,00

331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador

442.900,00

999 – Reserva do RPPS

3.244.500,00

Total da Administração Indireta

6.714.570,00

Total Geral (1+2)

62.747.085,00

V – POR PROGRAMAS:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

0001 – Processo Legislativo

2.600.750,00

0002 – Administração Geral do Gabinete

1.378.250,00

0003 – Administração Geral

2.855.765,00

0005 – Administração Geral da Educação

1.223.455,50

0006 – Administração Geral da Agricultura

1.443.187,00

0008 – Administração Financeira

2.434.815,00

0009 – Planejamento Governamental

108.000,00

0010 – Administração Geral da Assistência Social

366.170,00

0014 – Produção Vegetal

151.000,00

0016 - Abastecimento

40.000,00

0019 – Produção Animal

29.700,00

0036 – Merenda Escolar

306.150,00

0039 – Expansão e Melhoria do Ensino Infantil

3.853.850,00

0040 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

10.708.900,00

0042 – Expansão e Melhoria do Ensino Superior

503.500,00

0044 – Incentivo ao Desporto Amador e Lazer

325.000,00

0048 – Incentivo as Atividades Culturais

781.000,00

0057 – Eletrificação Urbana

360.500,00

0060 – Obras de Infraestrutura Urbana

7.521.089,05

0061 – Planejamento Urbano

301.640,00

0062 – Indústria e Comércio

33.900,00

0064 – Viação e Obras Públicas

730.890,00

0076 – Saneamento Básico

1.590.800,00

0077 – Proteção ao Meio Ambiente

97.000,00

0079 – Gestão em Saúde

2.059.320,00

0080 – Atenção Básica em Saúde

4.110.890,00

0081 – Assistência Farmacêutica

534.780,00

0084 – MAC-Média e Alta Complexidade

7.849.735,45

0085 – TFVS-Vigilância em Saúde

295.020,00

0090 – Assistência Social em Geral

1.029.538,00

0091 – Assistência a Criança e ao Adolescente

34.000,00

0095 – Assistência e Melhoria nas Áreas sociais

373.920,00

Total da Administração Direta

53.431.765,00

2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

0102 – Previdência Municipal

6.714.570,00

Total da Administração Indireta

6.714.570,00

Total Geral (1+2)

62.747.085,00

Artigo4º - Orçamento Fiscal do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$ 39.100.626,55 (Trinta e nove milhões, cem mil reais, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos).

ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO

R$

Administração Direta

39.100.626,55

Total da Administração Direta

39.100.626,55

Artigo5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$ 16.932.373,45 (Dezesseis milhões, novecentos e trinta e dois mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos) e da Administração Indireta é de R$ 6.714.570,00 (Seis milhões, setecentos e quatorze mil, quinhentos e setenta reais), totalizando um valor de R$ 23.646.943,45 (Vinte e três milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e seis centavos).

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

R$

Saúde

14.822.745,45

Assistência Social

2.109.628,00

Total da Administração Direta

16.932.373,45

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

R$

Previdência

3.470.070,00

Reserva do R.P.P.S

3.244.500,00

Total da Administração Indireta

6.714.570,00

Total Geral (1+2)

23.646.943,45

Artigo6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de trinta por cento do total da despesa fixada nesta Lei, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação, elementos de despesa e subtítulos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, incisos I, II e III, e §§ 2º, 3º e 4º, e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Artigo 7º. Ficam excluídos do limite do artigo 7° desta Lei os créditos adicionais suplementares:

I - abertos com recursos da Reserva de Contingência.

II - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias à conta de recursos vinculados, conforme disposto no artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000.

III - que utilizem recursos do superávit financeiro apurado em balanço e do excesso de arrecadação decorrente de convênios e de operações de crédito.

IV - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

V - pagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

Artigo 8º. - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos ou entidades públicas e privadas, para aplicação dos recursos externos, sem retorno, até o limite dos valores que lhe forem efetivamente transferidos, que não implicarem em contrapartida orçamentária e financeira para o Município.

Artigo 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação, nos casos em que prevalecer o interesse público, mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos adequados a cada caso, formalizados entre as partes.

Artigo 10. (.....) Vetado

Artigo 11. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal dos Vereadores do Município estarão à disposição até o dia 20 de cada mês.

Artigo 12. (.....) Vetado

Artigo 13. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade conforme legislação vigente e instruções do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas de educação e saúde.

Artigo 14. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e as despesas de capital relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos nos termos do inciso VI do art. 69 da Lei Orgânica do Município.

Artigo 15. O Poder Executivo, mediante solicitação, abrirá crédito suplementar em favor do Poder Legislativo, no prazo de até trinta dias, contados da divulgação das diferenças correspondentes a eventual excesso de arrecadação em relação à previsão da Receita Tributária e das Transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizadas até 31 de dezembro de 2018, de modo a alcançar até o final do exercício financeiro de 2018 o limite de sete por cento do valor previsto no art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal.

Artigo 16. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal