AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 406, de 28 de Dezembro de 2017 – LOA 2018.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Aberto no Orçamento do Município, Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 201.000,00 (Duzentos e um mil), para atender as Seguintes Despesas:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento

Unidade: 01 – Gestão de Finanças Municipais

Projeto/Atividade: 2.109 – Acordos e Sentenças Judiciais Natureza Alimentar/Desapropriar/Outros.

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE RECURSO	VALOR
35	3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	0000	14.000,00

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Gestão de Saúde

Projeto/Atividade: 2.141 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Saúde e Unidades/Conselhos.

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE RECURSO	VALOR
121	3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	0002	17.000,00
123	4.4.90.52.00.00	Equipamentos e Material Permanente	0002	170.000,00

Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas são os decorrentes da Anulação parcial/total das seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento

Unidade: 01 – Gestão das Finanças Municipais

Projeto/Atividade: 2.111 – Reserva de Contingência

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE RECURSO	VALOR
46	9.9.99.99.00.00	Reserva de Contingência	0000	3.963,66

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Gestão de Saúde

Projeto/Atividade: 1.122 – Ampliação, Reforma, Adequação e Construção da Unidade de Saúde

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE RECURSO	VALOR
126	4.4.90.51.00.00	Obras e Instalações	0002	20.500,00
127	4.4.90.51.00.00	Obras e Instalações	0014	49.500,00

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2.143 – Manutenção e Encargos – Programa Atenção Básica (PAB FIXO E PAB Variavel)

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE RECURSO	VALOR
339	3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	0042	3.620,63
141	3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	0014	15.000,00

Projeto/Atividade: 2.144 – Manutenção e Encargos – Programa Vigilância em Saúde.

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE RECURSO	VALOR
157	3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	0014	20.000,00
158	4.4.90.52.00.00	Equipamentos e Material Permanente	0014	4.360,71

Projeto/Atividade: 2.146 – Manutenção e Encargos – Programa Media e alta complexidade.

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE RECURSO	VALOR
152	4.4.90.52.00.00	Equipamentos e Material Permanente	0014	21.000,00

Projeto/Atividade: 2.147 – Manutenção e Encargos com o Programa Saúde Indígena.

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE RECURSO	VALOR
144	3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	0023	15.000,00

Unidade: 03 – Saneamento.

Projeto/Atividade: 1.124 – Construção e Implantação de Sistema de Captação/Estação de Agua

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE RECURSO	VALOR
165	4.4.90.51.00.00	Obras e Instalações	0023	30.000,00

Projeto/Atividade: 1.125 – Construção e Implantação de Sistema de Distribuição de Água

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE RECURSO	VALOR
166	3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	0023	2.500,00
169	4.4.90.51.00.00	Obras e Instalações	0023	7.700,00
170	4.4.90.51.00.00	Obras e Instalações	0024	1.000,00

Projeto/Atividade: 2.149 – Manutenção do Sistema de Captação, Tratamento e Distribuição de Agua.

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE RECURSO	VALOR
163	3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	0000	6.855,00

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2018.

Ronaldo Garcia de Bessa

Prefeito Municipal